PORTARIA N.º 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a instauração de Inquérito Administrativo nº 004/2022, através da Portaria nº 287/2022, de 18 de Novembro de 2022, em decorrência a Paralisação e falhas estruturais da Obra referente ao Contrato de Prestação de Serviços nº 039/2020 originado da Tomada de Preços nº 002/2020, com a empresa KDF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 26.713.942/0001-00.

CONSIDERANDO que os membros da comissão nomeados possuem, também, outras atribuições, desta forma causando morosidade no andamento do processo.

CONSIDERANDO que ainda não foi finalizado o processo de Inquérito Administrativo com a referida empresa.

RESOLVE:

Art. 1.º PRORROGAR o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos e apuração dos fatos apontados, a partir da data de vencimento da Portaria nº 287 de 18 de novembro de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaciara-MT, 17 de Janeiro de 2023.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.