DATA: 06 de fevereiro de 2023.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Angelo Trevisan Neto, inscrito no CPF n° ***.431.601-**, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 009/2023, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEBRAE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.534.450/0001-52, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNOLÓGICA PARA DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRÁTICAS NA PECUÁRIA DE LEITE E/OU CORTE PARA PRODUTORES PARTICIPANTES DO PROGRAMA NOSSO LEITE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 06 de fevereiro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEANDRO JOSE PASCOSKI

Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

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