RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP 02/2023
7 de Fevereiro de 2023
PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 159/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS, USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO DE COLNIZA - MT, POR UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ n° 36.181.473/0001-80, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP 02/2023. Preliminarmente, cumpre salientar que o item 14.1. do Edital prevê que a impugnação deverá ser apresentada até 02 (dois) dias úteis antes da data de início da licitação. A empresa supramencionada encaminhou sua petição às 10h34min do dia 03/02/2023 via e-mail. A contagem do prazo para impugnação se faz com base no art. 110 da Lei 8.666/93, nos termos da previsão do artigo 9º da Lei nº 10.520, tendo por termo inicial a data estabelecida para o dia da apresentação da proposta. Assim, verifica-se que a presente impugnação é INTEMPESTIVA, uma vez que foi fixado o dia 07 de fevereiro de 2023 para a realização da sessão, e na forma da contagem geral de prazos não se computa o dia do início, tem-se por INTEMPESTIVA a impugnação sendo o prazo final para interposição de impugnação o dia 02 de fevereiro de 2023. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição. “BIDDEN COMERCIAL LTDA, interessada em participar da licitação Pregão Eletrônico nº- 02/2023 que tem por objeto a aquisição de produtos químicos, analisou as previsões do edital encontrando o vício a seguir exposto”“1.1. EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
O edital tem a seguinte exigência, que é manifestadamente ilegal e não demonstra a indispensabilidade como determina a lei:
12.3. Relativo à Qualificação Técnica:
II-Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica do licitante, emitido pelo Conselho Regional de Química. Não de outro modo, a Lei de Licitações nº 8.666/1993 que regulamenta o artigo acima citado, estabelece no artigo 30 quais as documentações que devem ser exigidas relativas à qualificação técnica, limitando-se à:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível
em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das
instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para
a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos
membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e,
quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das
condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
Veja-se que dentre os incisos citados, não há qualquer previsão que autorize a exigência prevista no edital. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Contas da União:
Tais exigências, sejam elas de caráter técnico-profissional ou técnico-operacional, não podem ser desarrazoadas a ponto de comprometer o caráter competitivo do certame, devendo tão-somente constituir garantia mínima suficiente de que o futuro contratado detém capacidade de cumprir com as obrigações contratuais. Tais exigências (sic) ser sempre devidamente fundamentadas, de forma que fiquem demonstradas inequivocamente sua imprescindibilidade e pertinência em relação ao objeto licitado. (TCU, Acórdão 1942/2009- Plenário) (Grifo nosso) No certame licitatório, os documentos que podem ser exigidos quanto à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e prova de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal estão adstritos àqueles previstos nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993. O edital de licitação somente poderá exigir qualificações técnicas econômicas que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento da obrigação. (TC 008.109/2008- 3 – Plenário)
Quanto a exigência em apreço, a Lei nº 8.666/1993 é cristalina ao dispor quanto às condutas vedadas aos agentes públicos, dentre elas “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo [...] ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico
objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248,
de 23 de outubro de 1991” (Art. 3º, inciso I). Ocorre que, no caso em tela, não se faz necessário a exigências de Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica do licitante, ante o fato de o objeto licitado não exige tal requisito, bem como, restringe a competitividade, ao passo que a ART é direcionada para profissionais químicos habilitados para tal e não para qualquer licitante, como consta.”
3. DOS PEDIDOS
“Por todo exposto, demonstrada a invalidade do documento exigido, requer a exclusão desta exigência do edital.
[...]
Por todo o exposto, requer-se:
1) O recebimento da presente impugnação, julgando-a procedente e alterando as previsões do edital.
2) Que seja comunicado o julgamento obrigatoriamente pelos e-mails tiago.sandi@sandieoliveira.adv.br, bruna.oliveira@sandieoliveira.adv.br e contato@sandieoliveira.adv.br, sob pena de nulidade. ”
4. DA DECISÃO
Analisando detidamente a impugnação, verificamos que as alegações da impugnante não merecem prosperar.
O Decreto Nº 85.877/1981, que estabelece normas sobre o exercício da profissão de químico, estabelece em seu artigo 2º as atividades privativas do químico. Vejamos:
“Art. 2º São privativos do químico:
[...]
II - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química;
[...]
IV - O exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no artigo 6º:
[...]
e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo;”
As atividades privativas de químicos somente podem ser exercidas por profissional com registro no CRQ, não sendo excessiva tal exigência, mas pelo contrário visa oferecer segurança e qualidade no fornecimento dos produtos licitados.
Nos termos do art. 27 da Lei 2.800/1956 c/c art. 1º da Lei 6.839/80 as empresas que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, deverão provar perante os Conselhos Regionais de Química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
E quanto a alegação de restrição da competitividade, não procede, pois já existem 06 propostas de empresas interessadas cadastradas para o certame que ocorrerá em 07/02/2023.
Desta feita, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pela empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA, mantendo a integralidade do edital impugnado.
Colniza/MT, 06 de fevereiro de 2023.
| __________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Pregoeiro Substituto | __________________________________ MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO Secretária |
__________________________________
ELIZABETE DE OLIVEIRA
Membro