TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Agricultura desenvolvimento econômico e ambiental, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços e dos materiais a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT”, diretamente com a Empresa: “DATA CONSTRUTORA LTDA”, Inscrita no CNPJ nº 45.727.156/0001-07, no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e Seis mil reais), pagos em 12 parcelas fixas de R$ 3.000,00 mensais, Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, Decreto 11317/2022 que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 06 de fevereiro de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT