LEI N. 617-A DE 30 DE OUTUBRO DE 2022
7 de Fevereiro de 2023
“Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Planalto da Serra e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Planalto da Serra tem por objetivos:
I – A proteção social, que visa a garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) A promoção da integração ao mercado de trabalho; d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária.II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sociais;
IV – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social e cada esfera de governo, e
VI – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza a Assistência Social realiza- se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender as contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES
Sessão I
DOS PRINCIPIOS
Art. 3º A Política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I –universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observando o que dispõe o artigo 35, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
Sessão II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da assistência social no município observará as seguintes diretrizes:
I – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.
II – Descentralização político – administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III – Cofinanciamento partilhado entre os entes federados;
IV – Matricialidade Sociofamiliar;
V – Territorialização;
VI – fortalecimento da relação democrática entre estados e sociedade civil;
VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, normas gerais e coordenação são de competência da união.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do município de Planalto da Serra, organiza – se pelo seguinte tipo de proteção:
I – Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos, e benefícios de assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Art. 7º A proteção social básica compõe – se principalmente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos Termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no domicílio de Pessoas com Deficiência e Idosas;
Parágrafo único: O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 8º A proteção social básica será ofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera- se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o município, de que a entidade de assistência social se integra a rede socioassistencial.
Art. 9º A proteção social básica, será ofertada principalmente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e pelas entidades de assistência social.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada a articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e a prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º O CREAS é a unidade publica de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas na proteção social especial.
§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 10 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I – territorialização – oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II – universalização – a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III – regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custo ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e descentralizada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 11 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do município de Planalto da Serra, qual seja:
I – CRAS
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaço para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 12 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das resoluções nº 269, de 12 de dezembro de 2006, nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, no CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 13 São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I – acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) Condições de recepção; b) Estrutura profissional qualificada; c) Informação; d) Referência; e) Concessão de benefícios; f) Aquisições materiais e sociais; g) Abordagem em territórios de incidência de situação de risco; h) Oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.II – Renda: operada por meio da cessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da Lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
III – Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b) O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade;IV – desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania; b) A conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, á família e a sociedade; c) Conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.V – apoio e auxilio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Sessão III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14 Compete ao município de Planalto da Serra, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – destinar recursos financeiros para o custeio dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social;
II – efetuar o pagamento do auxilio – natalidade e o auxílio – funeral;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV – atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, e a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais;
VI – implantar:
a) A vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e a oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; b) Sistema de informação, acompanhamento, aprimoramento, qualificação e integração contínuo, dos serviços da rede socioassistencial, conforme o Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;VII – regulamentar:
a) E coordenar a formulação e a implantação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; b) Os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.VIII – cofinanciar:
a) O aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local; b) Em conjunto com a esfera federal e estadual, a política nacional de educação permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB – RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.IX – realizar:
a) O monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; b) A gestão local do Benefício de Prestação Continuada – BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; c) Em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de Assistência Social.X – gerir:
a) De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; b) O Fundo Municipal de Assistência Social; c) No âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do governo federal e o programa bolsa família, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.836 de 2004.XI – organizar:
a) A oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnostico socioterritorial; b) E monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; c) E coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a Política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.XII – elaborar:
a) A proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal; b) E submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; c) E cumprir o Plano de Providências, no caso de pendencias e irregularidades do município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e Pactuado na CIB; d) Executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando – o em âmbito municipal; e) Executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH – SUAS; f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir da responsabilidade e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas na instancia de pactuação e negociação do SUAS; g) E expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.XIII – Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV – alimentar e manter atualizado:
a) O Censo SUAS; b) O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS; c) Conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS.XV – garantir:
a) A infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; b) Que a elaboração da peça orçamentária seja de acordo com o Plano plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de aprimoramento do SUAS; c) A integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; d) A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e de organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; e) O comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza o LOAS.XVI – definir:
a) Os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito as diversidades em todas as suas formas; b) Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observando as suas competências;XVII – implementar:
a) Os protocolos pactuados na CIT; b) A gestão do trabalho e a educação permanente.XVIII – promover:
a) A integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; b) Articulação intersetorial com o SUAS, com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; c) A participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social.XIX – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definido as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pautadas na CIB;
XXI – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela união e pelos estados e municípios, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII- assessorar as entidades de assistência social, visando à adequação de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ás normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;
XXIV – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XXVI – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVII – encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico financeira a título de prestação de contas;
XXVIII – compor as instancias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIX – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de assistência social;
XXX – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXXI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXII – criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 15 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de Planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do município de Planalto da Serra.
§1º a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I – Diagnóstico socioterritorial;
II – Objetivos gerais e específicos;
III – Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – Ações estratégicas para sua implementação;
V – Metas estabelecidas;
VI – Resultados e impactos esperados;
VII – Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – Mecanismos e fontes de financiamento;
IX – Indicadores de monitoramento e avaliação, e
X – Tempo de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I – As deliberações das Conferências de Assistência Social;
II – Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III – Ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
DAS INSTANCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 16 Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 17 Respeitadas às competências exclusivas do legislativo municipal compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Definir as prioridades da política de assistência social;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
III – Aprovar a política municipal de Assistência Social;
IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social;
V – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI – Acompanhar critérios para a programação e para execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII – Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social pública e privadas no âmbito municipal;
IX – Aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor pública e as entidades privadas no âmbito municipal;
X – Apreciar previamente os contratos ou convênios referidos no inciso anterior;
XI – elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
XIII – Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, à Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
V – Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO V
DAS ESTRUTURAS E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 18 O CMAS terá a seguinte composição:
I – Do governo Municipal:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho; b) Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; c) Representantes da Secretaria de Saúde e Saneamento; d) Representantes da Secretaria de Administração, Economia e Finanças; e) Representantes da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; f) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.II – Representantes dos profissionais da área:
a) Representantes dos Assistentes Sociais; b) Representantes dos Psicólogos; c) Representantes dos Trabalhadores do Centro de Referência de Assistência Social;III –Dos usuários:
I – Representantes dos usuários da Assistência Social do município de Planalto da Serra – MT.
§1º Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§2º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§3º A soma dos representantes que tratam os incisos I, II e III, dos representantes, não será inferior a metade do total de membros do CMAS;
Art. 19 Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação;
I – Da autoridade Municipal correspondente quanto às respectivas representações;
II – Do Único representante legal das entidades nos demais casos.
§1º Os representantes do governo municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal e seu secretariado.
Art. 20 A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.
II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III –Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – Cada membro do CMAS terá direito à um único voto na sessão plenária;
V – As decisões do CMAS serão substanciadas em resoluções.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 21 O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 22 A Secretária Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 23 Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 24 Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único: A resolução do CMAS, bem como os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 25 O CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias de sua promulgação da Lei.
Art. 26 A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetada as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho.
Art. 27 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para promover as despesas com a Instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 28 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sessão III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 29 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da Política pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 30 As Conferências Municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I – Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II – Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III – Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados da sociedade civil;
IV – Publicidade de seus resultados;
V – Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações, e
VI – Articulação com a Conferência estadual e nacional de Assistência Social.
Art. 31 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente quando necessário, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
Seção IV
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 32 É condição fundamental para viabilizar e exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 33 O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção V
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 34 O município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
§ 1º O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres dos associados.
§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFICÍOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Seção I
DA DEFINIÇÃO
Art. 35 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou calamidade pública.
Parágrafo único: Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do sistema único de assistência social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos humanos.
Seção II
PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 36 Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, os seguintes princípios:
I – Integração á rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação á contrapartidas;
IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para as manifestações e defesa de seus direitos;
VI – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos benefícios eventuais;
VII – Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – Ampla divulgação dos critérios para concessão;
IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Sessão III
DA FORMA DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Art. 37 Os Benefícios Eventuais são concedidos na forma de:
I – em espécie de bens de consumo.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser calculada, conforme o caso, dentre a forma prevista no caput deste artigo.
Art. 38 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios, diretamente vinculados ao campo de saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais de assistência social.
Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:
I – Concessão de medicamentos;
II – Concessão de órtese e prótese;
III – tratamento de saúde fora do domicílio.
Seção IV
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
Art. 39 O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º Na comprovação das necessidades para o benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 2º Considera-se família para efeito da avaliação social o núcleo básico, vinculadas por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações reciprocas e mútuas organizada em torno de relação de geração, gênero e homoafetiva que vive sobre o mesmo teto (LOAS/NOB-SUAS).
CAPÍTULO VII
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 40 No âmbito do município de Planalto da Serra, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I – Auxílio natalidade;
II – Auxílio por morte;
III – Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV – Auxílio em situação de desastre e calamidade pública.
Sessão II
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 41 Ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho no que compete a esta, adotar as medidas necessárias no acesso do indivíduo e suas famílias a documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
Sessão III
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Subseção I
DA DEFINIÇÃO
Art. 42 O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 43 O alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá o nascituro.
Subseção II
DAS FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 44 O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.
Subseção III
DOS CRITÉRIOS
Art. 45 O auxílio da forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, inclui itens de vestuário e utensílios de higiene observando a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiária, tais como: 01 pacote de algodão, 01 banheira para recém-nascido, 01 bolsa grande para recém-nascido, 01 bolsa pequena térmica para recém-nascido, 01 cobertor, 01 conjunto de body manga longa, 01 conjunto de body manga curta, 01 cueiro, 01 kit lençol para berço, com lençol, virol e fronha, 01 escova para cabelo, 03 fralda de boca, 03 fraldas de tecido, 01 pacote de fralda descartável, 01 caixa de hastes flexíveis, 01 shampoo e 01 condicionador infantil, 01 tubo de lenços humedecidos, 01 luva, 02 macacão, 01 mamadeira 60 ml, 01 manta, 03 meias, 02 pagãozinhos, 01 sabonete, 01 toalha infantil com capuz, 01 travesseiro, 01 trocador, 01 colônia para bebê, 01 hidratante, 01 talco.
§ 1º O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimentos;
§ 2º No caso de concessão deste auxílio sobre a forma de concessão de bens de consumo, este será segurado a gestante que comprove residir no município de Planalto da Serra, e cuja renda familiar seja comprovada por parecer do profissional Assistente Social;
§ 3º Será concedido às pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Planalto da Serra e aos que estiverem em unidades ou entidades sem referência familiar.
Subseção IV
DOS DOCUMENTOS
Art. 46 As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão os documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio que trata esta seção, a saber:
I – Carteira de identidade ou documento de identificação equivalente e CPF do requerente;
II – Comprovante de residência no Município de Planalto da Serra, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU, ou outra forma prevista em Lei, se houver;
III – Comprovante de renda pessoal, se houver;
IV – Certidão de nascimento do recém-nascido, se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro do nascimento.
Seção IV
DO AUXÍLIO POR MORTE
Subseção I
DA DEFINIÇÃO
Art. 47 O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Subseção II
DAS FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 48 O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:
I – Uma urna funerária com ornamentação interna;
II – Um véu;
III – Paramentarão conforme credo religioso (velas);
IV – Um Kit Café, contendo: 02 açúcares, 01 pacote café 500 gramas, 50 pães, 01 pacote copos descartáveis 180 ml, 01 pacote copos descartáveis para café;
V – Sepultamento;
VI – Roupas para homem, mulher e/ou criança;
VII – Conservação do cadáver se houver necessidade, e
VIII – Translado nos casos que houver necessidade.
Subseção III
DOS CRITÉRIOS
Art. 49 O auxílio por morte será assegurado às famílias:
I – Que comprovem residir no município de Planalto da Serra;
II – Conforme parecer do profissional Assistente Social para as famílias em vulnerabilidade social;
III – Residente em outras unidades localidade, cujos membros tenham vindo a óbito em Centro de Saúde de Planalto da Serra, mediante o parecer de profissionais de saúde.
Parágrafo Único: O auxílio por morte será concedido às pessoas em situação de rua, bem como os usuários da assistência social que, em passagem por Planalto da Serra, vierem á óbito no município de Planalto da Serra e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Art. 50 O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo município.
Art. 51 O auxílio por morte deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para atendimento ininterrupto.
Subseção IV
DOS DOCUMENTOS
Art. 52 A família beneficiária deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Carteira de identidade ou documento equivalente e o CPF do requerente;
II – Comprovante de renda, se houver;
III – Comprovante de residência no município de Planalto da Serra, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU, ou outra forma prevista em Lei;
IV – Certidão de óbito ou guia de sepultamento;
V – Documento de identificação de cujus, se houver.
Seção V
DO AUXÍLIO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Subseção I
DEFINIÇÃO
Art. 53 O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo, para suprir a família em situação de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.
Art. 54 A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidas:
I – Riscos: ameaças de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança material;
III – Danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único: Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
a) Ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação; b) Falta de documentação; c) Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos seus filhos; d) Perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários; e) Presença de violência física e psicológica na família ou por situações de ameaça a vida; f) Situações de família em dificuldade socioeconômica durante processo de remoções ocasionadas por: 1. Decisões governamentais de reassentamento habitacional; 2. Decisões de desocupação de áreas de risco; g) Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.Subseção II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 55 O público-alvo do auxílio que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residente ou em passagem pelo município de Planalto da Serra.
Subseção III
DA FINALIDADE
Art. 56 O auxílio visa suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantindo a inserção comunitária.
Subseção IV
FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 57 O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:
I – Cesta de alimentos, contendo: 01 arroz, 01 feijão, 01 macarrão, 01 açúcar, 01 café, 02 óleos, 01 sal, 01 kg de farinha de mandioca, 01 farinha de trigo, 01 fubá, 01 bolacha de água e sal, 01 bolacha rosquinha doce, 02 extratos de tomate, 02 sabonetes, 01 pasta de dente, 01 esponja de lavar louça, 01 pacote de sabão em barra, 02 sabão liquido, 01 pacote de papel higiênico, 01 frango inteiro e/ou 02 kg de carne vermelha.
II – Carga de gás doméstica P-13;
III – Passagem;
IV – hospedagem.
Parágrafo único. O auxílio também poderá ser concedido em pecúnia para casos de aluguel de reassentamento de família em área de risco.
Subseção V
DOS CRITÉRIOS
Art. 58 Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão desse auxílio, devem ser observados:
I – Indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com Lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;
II – Moradia que apresenta condições de risco;
III – Pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;
IV – Situação de extrema pobreza;
V – Famílias com indicativas de rupturas familiares;
VI – Que possuam vulnerabilidade comprovada conforme parecer do Assistente Social.
§ 1º O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual desse benefício.
§ 2º No caso do benefício em pecúnia para auxílio aluguel decorrente de reassentamento de família em área de risco fica dispensada a observância do inciso IV do artigo 59.
Seção VI
DO AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE DESASTRE E/OU CALAMIDADE PUBLICA
Subseção I
DEFINIÇÃO
Art. 59 O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é a provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas e altas temperaturas, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos á comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.
Subseção II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 60 O público-alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Subseção III
FORMA DE CONCESSÃO
Art. 61 O auxílio será concedido em forma de bens de consumo, em caráter provisório em conta da avaliação socioassistencial de cada caso.
CAPÍTULO VIII
Seção I
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO
Art. 62 A Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho realizará todos os procedimentos necessários para a concessão dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.
Seção II
DA EQUIPE PROFISSIONAL
Art. 63 A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrados do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64 Compete ao município de Planalto da Serra, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho, destinar recursos para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar em seus instrumentos de planejamento.
Art. 65 A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho, conforme legislação local pertinente.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para acompanhamento.
Art. 66 O critério de renda mensal per capita para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será afixado em valor igual ou inferior a ½ do salário-mínimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso.
Art. 67 Responderá civil e penalmente quem usar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objetos dos benefícios de que se trata essa Lei.
Art. 68 Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a qualquer programa de governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 69 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de diretrizes orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 70 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos Recursos do Respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador de recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 71 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 72 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – Recursos provenientes da transferência dos Fundos nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
V – As parcelas do produto de arrecadações de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviço e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênio no setor;
VI – Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração pública municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 73 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Gestão sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS constará do Plano Diretor da Assistência no município.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento do órgão administrativo público municipal.
Art. 74 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvida pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados.
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos de assistência social;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reformas, ampliação, aquisição de locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamentos dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, planejamento, administração e controle das ações da assistência social;
VI – Desenvolvimento de Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da assistência social;
VII – Pagamento dos benefícios eventuais conforme o disposto no inciso I do artigo 15º da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 75 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CNAS, será efetivo por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos pelas organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajuste e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 76 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 77 Para atender as despesas decorrentes à implantação da presente Lei fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) obedecidas às prescrições contidas nos incisos I ao IV, do Parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 78 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Planalto da Serra – MT, 30 de novembro de 2022.
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Natal Alves de Assis Sobrinho
Prefeito Municipal