“Institui a comissão de Inventario e Avaliação de Veículos, Maquinários e Implementos da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT e dá outras providências.”

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1°. Ficam designados os Servidores Municipais titulares: Cleverson Eduardo Allievi, Cristiane Maria de Jesus, Deibson Clei de Campos, Suplentes, Ricardo Ono, Edi Carlos Rodrigues Júlio, para constituírem a Comissão de Avaliação de Veículos, Maquinários e Implementos e demais bens inseríveis do patrimônio publico deste Município.

Paragrafo Único: A presidência da Comissão ficará a cargo do Servidor Cleverson Eduardo Allievi

Art. 2°. Os membros da Comissão de que se trata o artigo anterior terão que realizar o cadastro de avaliação dos bens conforme anexo I deste Decreto devidamente acompanhados por registro fotográficos.

Art. 3º – A Comissão tem por finalidade fazer levantamentos e Avaliações venais dos Veículos, Maquinários e Implementos, podendo atribuir pareceres com valores de valorização e/ou desvalorização.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Maringá – MT, 06 de fevereiro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita de Nova Maringá – MT

ANEXO I

RELAÇÃO DOS VEICULOS, MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS.

Nº:______________________

ÓRGÃO/UNIDADE:_______________________________________________

ENDEREÇO:____________________________________________________

Nº DE ORDEM DO PATRIMONIO:___________________________________

DESCRIÇÃO DO BEM: