LEI Nº 2.140, DE 05 DE JANEIRO DE 2023

“Altera a lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Fiscalização Tributária e Sanitária da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1453/2012, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fiscalização Tributária e Sanitária da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 60. .....................................

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“§5. Quando do seu enquadramento, o funcionário que estiver em fase de aposentadoria terá o direito de ser enquadrado na classe final, correspondente à sua titulação, desde que solicite por escrito e comprove que sua aposentadoria ocorrerá dentro do interstício de 03 (três) anos.”

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Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 05 de janeiro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.