LEI Nº 2.141, DE 05 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1928 de 2019 a qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’S e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE’S, Incentivo Financeiro Adicional Anual, e dá outras Providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O §3º do artigo 1º da LEI nº. 1928 DE 2019 passará a ter a seguinte redação:

“§3. Acarretará na perda do direito ao incentivo financeiro adicional o agente que no curso do período estiver fora da sua área de atuação, em “desvio de função”, afastado, e ou ainda de atestado e licença para tratamento de saúde por um período superior a 90 (noventa) dias.

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º no artigo 1º da LEI nº. 1928 DE 2019 passando a ter a seguinte redação:

“§4. Com exceção em que pese direitos previstos a licença maternidade, licença prêmio, férias e folga, desde que o tempo somado não seja maior ou superior ao tempo trabalhado na área”.

Art. 3º O artigo 2º da LEI nº. 1928 DE 2019 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. O incentivo financeiro adicional será pago em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do recurso pertinente pago pelo Governo Federal em cada ano aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias”.

“Parágrafo único. (REVOGADO)”.

Art. 4º O artigo 4º da LEI nº. 1928 DE 2019 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 4º. Para ter direito, e fazer jus de receber o incentivo, pelo menos proporcional, o agente deverá ter trabalhado no mínimo 06 (seis) meses durante o ano. Se o agente estiver fora da área, ou se afastar por mais de 06 (seis) meses, perderá direito ao benefício”.

Art. 5º As demais disposições da LEI nº 1928 DE 2019 permanecem inalteradas.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 05 de janeiro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.