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Pref. Água Boa

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, em especial o disposto no art. 12, caput, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art.1º - Este Decreto dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública do Município de Água Boa-MT.

Art.2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I. Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do Município; II. Requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la; III. Área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; IV. Plano de Contratações Anual - documento que consolida as demandas que o Município planeja contratar, bem como os contratos de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações que necessitam ser renovados, para o exercício subsequente ao de sua elaboração; V. Setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do Município.

§ 1º - Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III, do caput.

§ 2º - A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.

Art.3º - A elaboração do Plano de Contratações Anual pelo Município tem como objetivos:

I. Racionalizar as contratações de competência do Município, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; II. Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes; III. Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; IV. Evitar o fracionamento de despesas; V. Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

Art.4º - A Secretaria Municipal de Finanças adotará procedimentos e orientações para editar as normas complementares para regulamentar a elaboração, a consolidação e a aprovação do Plano de Contratações Anuais do Município.

Art.5º - Até a primeira quinzena de agosto de cada exercício, os órgãos e as secretarias elaborarão os seus Planos de Contratações Anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente.

Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do Plano de Contratações Anual pelos setores e pelas secretarias.

EXCEÇÕES

Art.6º - Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual:

I. As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II. As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

III. As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

IV. As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;

V. As contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133/2021.

Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão incluídas no PCA, quando couber.

PROCEDIMENTOS

Art.7º- Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda com as seguintes informações:

I. Justificativa da necessidade da contratação;

II. Descrição sucinta do objeto;

III. Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

IV. Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, de acordo com as orientações da Secretaria;

V. Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da secretaria;

VI. Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela secretaria demandante;

VII. Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;

VIII. Nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e as secretarias observarão, no mínimo, o nível referente à classe dos materiais ou ao grupo dos serviços e das obras dos Sistemas de Catalogação de Material, de Serviços ou de Obras.

Art. 8º- O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

Art.9º- As informações de que trata o art. 7º serão formalizadas até 15 de agosto do ano de elaboração do plano de contratações anual.

CONSOLIDAÇÃO

Art.10° - Encerrado o prazo previsto no art. 9º, o setor de contratações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:

I. Agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II. Adequar e consolidar o plano de contratações anual;

III. Elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações constará do calendário de que trata o inciso III do caput.

§ 2º O processo de contratação de que trata o § 1º será acompanhado de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo.

§ 3º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 15 de outubro do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.

DA APROVAÇÃO

Art.11º- Até a segunda quinzena de outubro do ano de elaboração do plano de contratações anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas, observado o disposto no art. 3º.

Parágrafo único. A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.

DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO

Inclusão, exclusão ou redimensionamento

Art.12° - Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:

I. No período de 15 de agosto a 30 de setembro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo;

II. Na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do Plano de Contratações Anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no Plano de Contratações Anual serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.

Art.13º - Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual só poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.

Art.14º - O Plano de Contratações Anual do Município será elaborado pelos requisitantes, observados os procedimentos e orientações estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

Parágrafo único: O Plano de Contratações Anual do Município, se possível, será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Art. 15º - Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade com as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e nº 14.133 de 01 de abril de 2021, observarão o disposto neste Decreto.

Art. 16º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 3.883/2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 03 de fevereiro de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento