Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Terra Nova do Norte/MT e dá outras providências

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Terra Nova do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.345/2017, em consonância com o disposto a Lei Federal nº. 8.069/90 e,

Considerando, assembleia geral ordinária realizado no dia 21 de setembro de 2022 sob nº de Ata 008/2022,

RESOLVE:

Artigo 1º - Convocar a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para 28 abril de 2023.

Artigo 2º - A VI Conferência é a etapa Municipal da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único: A Conferência Municipal deverá ter ampla participação da sociedade, especialmente garantir a participação e eleição de crianças e adolescentes como delegados para a Conferência Estadual.

Artigo 3º - O tema geral da Conferência é: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

§1º – A V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratará de cinco eixos específicos:

I- Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

II - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19;

III - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia;

IV - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico,

V - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19.

§2º - A Conferência Municipal deverá construir propostas (sobre cada eixo) e encaminhar para a Conferência Estadual conforme orientado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

Artigo 4º - O município elegerá delegados para participarem na Conferência Estadual, respeitando o critério definido pelo Estado e previsto pelo CONANDA.

Parágrafo Único – A eleição de delegados deverá obedecer a paridade entre representantes governamentais e não-governamentais, criança e adolescente.

Artigo 5º - Os delegados eleitos na Plenária Final da Conferência Municipal receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Artigo 6º – A organização da VI Conferência fica sob responsabilidade da Comissão de Organizadora, Legislação e Normas do CONANDA E CEDCA/MT, conforme disposto.

Artigo 7º - Fica delegado ao CMDCA a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova, 22 de Setembro de 2022.

Lilian Silvania Felipetto Pavan

Presidente do CMDCA