LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
8 de Fevereiro de 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 197, de 02 de fevereiro de 2023, do Executivo).
FIXA EM 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS O PISO SALARIAL DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 06 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento a Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, fixar em 02 (dois) salários minimos, o vencimento mensal dos Agente Comunitário de Saúde - ACS e aos Agente de Combate às Endemias - ACE
Parágrafo Único:O pagamento do vencimento descrito neste artigo, fica condicionado ao repasse de recursos financeiros pela União ao Município de Água Boa/MT.
Art. 2 º - Fica definido que os recursos orçamentários de que se trata esta Lei, correrão por conta das funcionais programáticas das fontes de recursos e elementos de despesas vinculados ao pagamento de salários e encargos patroniais.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal