DECISÃO ADMINISTRATIVA

Pregão Presencial n° 051/2022

Processo nº 516/2022

I. OBJETO.

Trata-se de Pregão Presencial sob o n° 051/2022, cujo o objeto é: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO GENUÍNAS E/OU ORIGINAIS DE 1ª (PRIMEIRA) LINHA DA PARTE MECÂNICA E ELÉTRICA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.

Nota-se que a abertura do certame ocorreu no dia 19/08/2022 às 09:00 horas, sendo que durante a sessão e recebimento das propostas a Pregoeira competente procedeu com a desclassificação da proposta apresentada pela Empresa Só Ônibus, inscrita sob o CNPJ n° 15.593.959/0001-55, senão vejamos o disposto na Ata da Sessão:

A EMPRESA SÓ ÔNIBUS MANIFESTA INTERESSE EM RECURSO PELO FATO DE TER SIDO DESCLASSIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSTA, POR NÃO ESTAR DE ACORDO COM O MODELO SUGERIDO E NÃO TER UTILIZADO O SITEMA QUE O MUNICÍPIO DISPONIBILIZA, TRAZENDO EM SUA PROPOSTA DOIS VALORES DE DESCONTO, DEIXANDO ASSIM EM DÚVIDA QUAL SERIA UTILIZADO(...)

Em ato contínuo, verifica-se que a Empresa Só Ônibus impetrou recurso durante a sessão e apresentou suas razões dentro do prazo legal estabelecido e, deste modo, houve a Decisão da Pregoeira no dia 12/09/2022, decidindo pela manutenção da decisão tomada durante a sessão de desclassificar a empresa Só Ônibus do certame em comento.

Segue-se, no entanto, que a Pessoa Jurídica Só Ônibus impetrou representação perante o Tribunal de Contas de Mato Grosso, processo número 43.786-7/2022, o qual concedeu medida cautelar e determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 051/2022 e todos os atos dele subsequentes, atendendo aos requisitos legitimadores da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), nesse sentido é a decisão do Conselheiro Guilherme Antônio Maluf, in verbis:

Conforme restou consignado na Decisão n° 612/GAM/2022, divulgado na edição extraordinária nº 2738 do Diário Oficial de Contas de 25/11/2022, com supedâneo no artigo 82 da Lei Complementar Estadual n° 269/2007 c/c artigos 96, IV e IX, 191, III e 192 do Regimento Interno, concedi medida cautelar, determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 051/2022 da Prefeitura Municipal de Guiratinga e de todos os atos dele subsequentes, sob pena de multa diária de 10 UPFs/MT, por compreender o atendimento dos requisitos legitimadores, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).

Por conseguinte, é de suma importância expor que a Prefeitura Municipal, desejando agir da melhor forma possível a fim de atingir aos princípios da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público, apresentou requerimento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, sob o número 44.829-0/2022, com a finalidade de averiguar a viabilidade da anulação do certame em comento e nesse sentido ponderou o supramencionado Tribunal:

Destaco que a prerrogativa da Administração Pública em rever e/ou anular os seus próprios atos não dispensa a necessidade de observância do devido processo legal. Assim, no caso em exame, considerando a homologação do certame em favor das empresas vencedoras, a anulação do procedimento licitatório está condicionada à observância do devido processo legal, especialmente no que diz respeito ao contraditório e ampla defesa daqueles que possam ser prejudicados pelo decisório, sob pena de nova nulidade.

No mesmo sentido segue a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

No tocante à licitação, assim dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, in litteris:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Sendo assim, a Carta Constitucional obriga a Administração Pública a observar os princípios expressos da Legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros princípios implícitos e presentes em Leis infraconstitucionais que regulam o Processo Licitatório, a exemplo do artigo 3º, caput, da Lei 8.666 de 1993, senão vejamos:

Art. 3o. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Deste modo, constata-se que durante a realização da sessão houve a inobservância de alguns princípios presentes em lei, que ensejam a irregularidade do procedimento licitatório, tendo em vista que a Empresa Só Ônibus apresentou a melhor proposta de desconto, sendo, deste modo a mais vantajosa para a Administração, além do mais, em virtude de um erro formal, verifica-se que a Empresa fora desclassificada e, assim, impedida de participar do certame, configurando uma nítida quebra ao princípio da ampla competitividade.

Ademais, de acordo com o mesmo diploma legal – Lei 8.666/93 – a revogação da Licitação só poderá ser considerada por razões de interesse público e quando a permanência do certame causar mais ônus do que bônus para a Administração Pública, ferindo de forma direta a Indisponibilidade do Interesse Público, nestes termos o artigo 49, caput, da lei:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Sendo assim, mister se faz expor que a Administração, por meio da Autoridade, poderá através do poder discricionário revogar atos considerados ilegais ou ilegítimos de acordo com a conveniência e oportunidade, dentro dos termos estabelecidos em lei, pois mesmo o poder discricionário contém em seu cerne o poder vinculado, se tratando daquele devidamente estabelecido em lei.

Nesse diapasão, é de se considerar que toda decisão tomada pela Administração deve dar a oportunidade da contestação aos administrados e àqueles aos quais a decisão atinja, a fim de que possam exercer os seus direitos constitucionalmente garantidos, quais sejam a Ampla defesa e contraditório, de acordo com o artigo 5º, inciso LV da Constituição:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

No tocante ao exercício da ampla defesa e contraditório, nota-se que são direitos constitucionalmente garantidos e devem ser observados tanto na esfera judicial, quanta na administrativa. Sendo assim, todo ato praticado pela Administração deve ser passível de impugnação e esse direito deve ser garantidos aos diretamente afetados pela decisão, bem como à população que é titular do bem público.

Neste sentido mostra-se o artigo 109, inciso I, alínea “c” que o recurso deve ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, vejamos:

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

(...)

c) anulação ou revogação da licitação;

III. DISPOSITIVO.

Em virtude do exposto, DECLARO A NULIDADE do processo licitatório, com fulcro no artigo 49 da Lei n° 8.666 de 1993 e determino:

Conceda-se o prazo de 5 (cinco) dias para que as Empresas vencedoras do certame, T7 DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA E TNOVE COMERCIO DE PEÇAS EIRELI, apresente suas impugnações, conforme o artigo 109 da Lei 8.666 de 1993.

Guiratinga, 06/02/2023

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal