DECRETO N.º 1588/2016 DE, 26 DE JANEIRO DE 2016.

“Dispõe sobre autorização de Adequação Salarial de Servidor do Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Sr.ª Divina Maria da Silva Oda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Decreto n° 1583/2016, de 08 de janeiro de 2016.

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica autorizada a adequação salarial aos servidores do cargo de Conselheiro Tutelar,fixado no valor de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 752/2014, de 24/11/2014.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, devendo ser publicado nos Órgãos Oficiais dos Municípios e no site da Prefeitura Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia - MT, 26 de janeiro de 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal