TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2023

DISPÕE: TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, A CÂMARA DE VEREADORES DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.10.540 de 05 de novembro de 2020 dispôs sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC.

Considerando que a necessidade de se atender a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, tornou-se imperioso a adoção de um padrão mínimo de qualidade estabelecido no Decreto Presidencial n.10.540/2020;

Considerando que SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação dos atos de execução orçamentária;

Considerando que em relação à Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), foram aprimorados mecanismos da Lei Complementar 101/2000, tornando-se obrigatória a existência de um único banco de dados com a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos.

Considerando que por se tratar de objeto singular e de complexidade tecnológica, onde as etapas de contração de seus módulos são interdependentes, não se faz possível à atuação de mais de um fornecedor, devendo ser um único fornecedor capaz de entregar a solução completa. Além disso, a divisão do objeto poderia implicar na ineficiência do resultado pretendido em cada módulo/funcionalidade, uma vez que traria a possibilidade de diversos licitantes com distintos sistemas, além de afetar no custo e o prazo de migração/implantação, com Data Center diferente para cada um dos Sistemas.

Considerando que a cooperação mútua entre órgãos do município contribui para eficiência da atuação estatal, bem albergada pelos princípios que regem a administração Pública inseridos na Constituição Federal. Ressalta-se ainda que os Órgãos Administrativos Cooperados devam levar em consideração a economicidade de governança e a harmonia entre os poderes que devem sempre prezar pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para a realização de uma boa gestão administrativa.

A PREFEITURA MUNICÍPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Coronel Botelho, nº 458, Bairro Centro, Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, CNPJ 03.507.514/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, com sede na Praça da Bandeira, 253, Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrita no CNPJ nº 03.987.617/0001-30, neste ato representado pela presidente da Câmara, Sra. Leila Lúcia Martins de Mello e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, autarquia municipal com sede na Rua Cel. Felicíssimo J. da Silva, neste ato representado pelo Diretor Executivo Sr. Emanuel Arcanjo da Silva, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: constitui objetivo deste Termo de Cooperação, o Contrato Nº 001/2023 a contratação conjunta de empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento, para as entidades: Prefeitura do Município de Nossa Senhora do Livramento, Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento e Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, com a finalidade de se atender os padrões mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

§ 1º - Fica a cargo da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeira do Município de Nossa Senhora do Livramento todos os atos de condução do certame para contratação de uma única empresa para fornecimento de licença de uso de software para atender ao SIAFIC no âmbito desta Administração Pública.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: para a execução deste termo de cooperação a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento arcará com os custos relativos à realização do procedimento licitatório que se fizer necessário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

O custo da contratação será rateado de forma proporcional entre os cooperados, conforme consta discriminado no Contrato Nº 001/2023 com a empresa FASPEL Consultoria e Informática LTDA, CNPJ: 14.722.241/0001-59, nas paginas 4 e 5.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação será de 12 meses prorrogável por mais 48 meses a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste instrumento é requisito indispensável para sua eficácia e será publicada no Diário Oficial do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT.

CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA: O presente Termo de Cooperação poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível e por vontade de ambas as partes, bastando para tanto a notificação prévia de quinze dias.

Parágrafo único - Caso haja renúncia dentro do curso de algum procedimento licitatório, a renúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado, única e exclusivamente, os processos licitatórios em curso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Várzea Grande- MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiados que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 13 de janeiro de 2023

Silmar de Souza Gonçalves Leila Lúcia Martins de Mello

Prefeito Municipal Presidente da Câmara

Emanuel Arcanjo da Silva

Diretor Executivo