Resolução n°. 001/2023 PREVIMUNDO, 01 de fevereiro de 2.023
8 de Fevereiro de 2023
O Conselho Curador do PREVIMUNDO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo/MT no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei Municipal n° 453 de 04 de dezembro 2018, em especial os artigos 91 e 92 67, da referida Lei, e ainda;
Considerando o artigo 84 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, com redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022, pelo qual são estabelecidos os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
Considerando a reunião ordinária do Conselho Curador realizada em 19/01/2022.
Resolve:
Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2022, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIMUNDO, conforme determina o Artigo 91 da Lei Municipal nº 453 de 04 de dezembro de 2018 alterada pela Lei 559 de 16 de dezembro de 2021.
§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro do exercício de 2018 e 2022 para exercício financeiro 2023, no valor de R$ 274.301,63, (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e um reais e cinquenta e sessenta e tres centavos), conforme Anexo I da Resolução.
§ 2º Será incorporado à reserva de custeio os rendimentos auferidos no montante de R$ 14.525,27, (quatorze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), para as finalidades previstas no artigo 2º desta Resolução.
§ 3º - Os valores expressos nos parágrafos §§1º e 2º deste artigo serão utilizados caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 339.410,39 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e dez reais e trinta e nove centavos); que equivale à alíquota de 3,60 %, (três inteiros e seis décimos por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal n° 453/2018, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Presidente do Conselho Curador
ANEXO I
CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO PARA TAXA ADMINISTRATIVA 2023
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| DESPESAS ADMINISTRATIVAS 2022 | ||
| Dotação | Descrição | Valor |
| 3.1.90.11 | Vencimento e vantagens fixas | R$ 77.836,77 |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | R$ 0,00 |
| 3.1.90.94 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 0,00 |
| 3.1.90.96 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal | R$ 0,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais | R$ 12.447,66 |
| 3.3.90.14 | Diárias - Civil | R$ 33.750,00 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 8.655,00 |
| 3.3.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 0,00 |
| 3.3.90.35 | Serviços de Consultoria | R$ 64.073,30 |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$ 5.480,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 18.641,32 |
| 3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação | R$ 1.200,00 |
| 3.3.90.46 | Auxílio Alimentação | R$ 0,00 |
| 3.3.90.47 | Obrigações Tributárias e Contributivas | R$ 0,00 |
| 3.3.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores | R$ 0,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 0,00 |
| Total das despesas administrativas realizadas em 2022 TOTAL DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS A SEREM COMPUTADAS NO CÁLCULO | R$ 222.738,14 R$ 1.972.910,78 | |
| Limite das despesas Administrativas 3,60% em 2022 | R$ 291.738,14 | |
| Sobra de custeio Administrativo em 2022 | R$ 69.654,09 | |