DECRETO Nº4.059 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

“Altera o parágrafo único do art. 10 – suspendendo as conversões em espécie da Licença-Prêmio e abonos de férias para os servidores da Secretaria Municipal de Educação e dá outras Providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a discricionariedade como prerrogativa do Poder Executivo, a conveniência administrativa e financeira;

DECRETA

Art. 1º - O Art. 10 do Decreto n° 2.511 de 03 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10º. Fica suspensa, por prazo indeterminado, a conversão em espécie da licença - prêmio dos servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Excetuam – se deste artigo as conversões parceladas que ainda não foram integralmente adimplidas, ou já publicadas através de Portarias concessivas.”

Art.2º. Ficam suspensas as conversões de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário para os servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Os requerimentos enviados, para nova análise junto ao Departamento de Recursos Humanos, os quais não foram publicadas Portarias concessivas, serão desconsiderados.

Art. 4º. Permanecem inalterados os dispositivos do Decreto n° 2.511/2015.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 07 de fevereiro de 2.023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal