PORTARIA N° 056, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
8 de Fevereiro de 2023
PORTARIA N° 056, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do contrato 002/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 002/2023 do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 001/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa INSTITUTO FERNANDINHO, devidamente inscrita no CNPJ nº 33.550.111/0001-20, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 021/2013, cujo objeto é objeto é a CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT:
1 – LAYANE INÁCIO PARREIRA
Assessora Técnica Jurídica
CPF: 034.111.591-62
Art. 2°. As atribuições da servidora designada, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 19/01/2023.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 07 de fevereiro de 2023.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL