CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 13/04/2010

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº 001/2023 CMS

Dispõe sobre: Aprovação para a realização da VIII Conferência Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária, conforme ata nº 382 (trezentos e oitenta e dois) do dia 07 de fevereiro de 2023;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

RESOLVE:

Artigo 1º -Aprovar a realização da VIII Conferência Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste para o dia 24 de fevereiro de 2023 das 07:30 às 17:00 horas na Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste com o tema central: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia”.

Artigo 2º- A Comissão Organizadora da VIII Conferência Municipal de Saúde será composta pelos conselheiros (as) do CMS e colaboradores (as) da SMS, oficializada através de ato normativo;

Artigo 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Mirassol D’ Oeste/MT, 07 de fevereiro de 2023.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Héctor Alvares Bezerra

Prefeito de Mirassol d´Oeste