PORTARIA

Nº. 004/2023

SÚMULA: “DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO CONTRATOS CELEBRADOS E VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ CARLOS PELISSARI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o fiscal do contrato é o servidor designado por autoridade competente, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos e instrumentos congêneres, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Administrativo dos contratos celebrados e vigentes no exercício de 2023.

Fiscal Titular: A servidora DÉBORA OLIVEIRA DA SILVA, portadora do CPF nº 039.145.721-75 e RG 2046674-9 SSP/MT.

Fiscal Substituto: A servidora THALIA ROSA DA ROCHA portadora do CPF nº. 042.168.111.08 e nº. RG 26813858 SSP/MT

Parágrafo Único. O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato:

I - conhecer o contrato sob sua responsabilidade;

II - atestar as notas fiscais ou documentos hábeis correspondentes, verificando se os valores, especificações e quantidades estão compatíveis com o instrumento contratual, encaminhando-as à unidade administrativa competente para o processamento e pagamento da despesa;

III - acompanhar a entrega de materiais, a execução de obras ou a prestação de serviços em conformidade com as condições contratadas;

IV - notificar a contratada em caso de descumprimento de obrigações contratuais, estabelecendo prazos para regularização;

V – atestar os demais documentos fiscais comprobatórios relacionados as compras diretas de serviços e materiais.

VI - registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e demais aquisições de serviços e materiais.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º -. O fiscal do contrato, na sua atuação, observará o disposto na Instrução Normativa SCI nº 001/2017.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 18 de janeiro de 2023.

LUIZ CARLOS PELISSARI

Presidente da

Câmara Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 18/01/2023 A 18/02/2023.