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Pref. Tangará da Serra

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº016/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE CURSO PRESENCIAL DE SICONVI 100% PRÁTICO – PLATAFORMA + BRASIL – COMPLETO.,através da empresa a MAGRIT HILLE ME.,inscrita no CNPJ sob n.º 18.933.882/0001-03,na importância de R$ 3.990,90 (Três Mil, Novecentos e Noventa Reais e Noventa Centavos). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 07 de Fevereiro 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.