PORTARIA MUNICIPAL Nº 026/2023

DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) FABIANA DE SOUZA BEZERRA, matrícula funcional n° 243 efetivo(a) no cargo de Agente de Vigilância Sanitária como Fiscal Titular e ALESSANDRO LONGHI matrícula funcional n° 1857, efetivo(a) no cargo de Agente Administrativo, como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 003/2023.

Art. 2º - Objeto do Contrato: Contrato de rateio do consórcio intermunicipal de desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico do complexo nascentes do pantanal, para realizar coleta, transporte e tratamento dos resíduos de serviços de saúde – RSS, especificamente pertencentes ao grupo a (com exceção do sub grupo a5) e grupo e, segundo a RDC ANVISA nº 306/04 e resolução CONAMA nº 358/05, da UBS e laboratório do município de Curvelândia - MT.

Art. 3º - Os (as) servidores(as) ora designados(as), não serão remunerados(as) por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 07 de fevereiro de 2023.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal