TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo: 007/2023 | Dispensa de Licitação nº 003/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENSAIOS E TOPOGRAFIA VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO E OBRAS DE BARÃO DE MELGAÇO/MT.

PROPONENTE: L 7 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 23.739.499/0001-59

VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93 e Decreto 9412/2018.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 003/2023, no bojo do Processo nº 007/2023, nos termos do Artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço/MT, 07 de fevereiro de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal