SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT, PARA ASSISTÊNCIA OPERACIONAL E FINANCEIRA NO USO DO SAE/CTA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA, E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Colíder- MT, objetivando realizar repasses financeiros para o Serviço de Assistência Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento-SAE/CTA, situada no referido Município e devidamente vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, que atende pacientes portadores de HIV/Aids e Hepatites virais, dentre outras doenças sexualmente transmissíveis.

§ 1º - O valor para pagamento ao município de Colíder/MT, aos pacientes se refere a R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), por paciente/por mês, multiplicado pela quantidade de pacientes cadastrados.

§ 2º O Convênio firmado entre o Município de Nova Santa Helena - MT e o Município de Colíder – MT, terá validade até 31 de dezembro de 2024, sendo que, havendo interesse, poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, desde que o aditivo seja celebrado antes do vencimento do convênio mediante apresentação de um novo plano de trabalho.

§ 3º - Haverá o envio do repasse previsto no §1º e enquanto estiver em vigor o Convênio que atenda os pacientes encaminhados ao referido Serviços de Assistência Especializada – SAE pelo Município de Nova Santa Helena – MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Fica determinado ao Município de Colíder – MT, por meio do Serviço de Assistência Especializada – SAE, prestar contas mensalmente a Administração Pública Municipal dos valores repassados devendo ser instruída dos seguintes documentos:

I – Ofício ao Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, encaminhando a prestação de contas mensal

II – Relatório mensal pormenorizado aos atendimentos realizados em pacientes, devendo impreterivelmente constar a data da diligência, bem como outras informações pertinentes.

Art. 3º - Para atender os valores constantes no art. 1°, desta Lei, as despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações do orçamento programa de cada exercício, e/ou seus créditos adicionais.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 Fevereiro de 2023.

Art. 5º - Ficam revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena – MT, Em, 07 de janeiro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

MINUTA DE CONVÊNIO

Aos XXXXXXXXXXXX dias do mês de Janeiro de 2023 (dois mil e vinte três), o MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.214.704/0001-18, com sede Paço Municipal José Gabriel Lorca, s/nº, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULINHO BORTOLINI, brasileiro, casado, Ordenador de Despesas, portador da Cédula de Identidade RG nº 1180352-5 SSP/MT e do CPF/MF nº 631.762.201-97, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE COLÍDER, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.930/0001-38 com sede na Travessa dos Parecis, nº 86, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, brasileiro, casado, Ordenador de Despesas, portador da Cédula de Identidade RG nº 1752955-7 SSP/MT e do CPF/MF nº 022.580.321-64, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93, contendo as seguintes cláusulas e condições a seguir estipuladas, devidamente autorizados pela Lei Municipal n° xxx 2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente CONVÊNIO tem por objeto o repasse financeiro para fins de prestar atendimento integral e de qualidade aos pacientes, por meio de uma equipe multidisciplinar, composta por médicos, enfermeiros, técnicos, assistente social, farmacêuticos/bioquímico dentre outros.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:

O CONCEDENTE se compromete a:

1. Cumprir os objetivos deste instrumento;

2. Transferir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, de acordo com as especificações contidas no Cronograma de Desembolso, observada a sua disponibilidade financeira;

3. Dar publicidade o extrato do Convênio, como condição de eficácia;

4. Exercer a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;

5. Notificar o Convenente por eventual irregularidade na aplicação dos recursos liberados, caso seja detectado.

O CONVENENTE se compromete a:

1. Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à consecução do objeto deste Convênio, observando sempre os critérios de qualidade técnica, custos e prazos previstos.

2. Facilitar o acesso do representante do Concedente e outros órgãos de controle externo a locais e/ou a todas e quaisquer documentações técnicas, financeiras, processos de compras, aquisição de serviços pertinentes à execução do objeto deste Convênio.

3. Dar livre acesso de servidores de órgão de controle interno, ao qual esteja subordinado à concedente, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

4. Aplicar os recursos recebidos e o pagamento de todas as despesas decorrentes do objeto deste Convênio, conforme previsto no Plano de Trabalho;

5. Indicar conta corrente para os recebimentos dos repasses destinados ao cumprimento do objeto do Convênio;

6. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

7. Apresentar à Convenente prestação de contas mensais dos recursos recebidos, através de ofício ao Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, encaminhando a prestação de contas mensal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA AUTORIZAÇÃO E DAS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS

O presente instrumento está pela Lei Municipal n° xxx/2023e sujeito aos dispositivos legais previstos na Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, e as Cláusulas e Condições acordadas no presente instrumento e, supletivamente, a Legislação do Direito Privado pertinente à matéria.

CLÀUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2024, prorrogável, se necessário, mediante Termo Aditivo, desde que celebrado antes do encerramento da vigência do convênio.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR:

O valor de repasse ao município de Colíder/MT, se refere a R$ 151,00 (Cento e cinquenta e um reais), por paciente/por mês, multiplicado pela quantidade de pacientes atendidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pagamentos das parcelas serão realizados entre o dia 15 (quinze) até o dia 20 (vinte) do mês de referência, enquanto estiver em vigor o presente Convênio que atenda aos pacientes encaminhados ao Serviço de Assistência Especializada/SAE no município de Colíder.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Convenente deverá prestar contas mensalmente ao Concedente dos valores repassados, para liberação da parcela subsequente.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Os recursos financeiros correspondentes à execução deste Convênio ocorrerão à conta de dotação prevista na Lei Orçamentária do Concedente.

PARÁGRAFO ÙNICO: Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes na dotação orçamentária vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PROIBIÇÕES:

Utilizar de recursos com desvio de finalidade de objeto estabelecida no Plano de Trabalho correspondente.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

A prestação de contas dos recursos repassados será efetuada pelo Conveniado, devendo ser apresentada ao Concedente até a data limite do 5° dia útil de cada mês.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES:

O presente Convênio poderá ser alterado, de comum acordo, por meio de Termos Aditivos, conforme art. 65, caput, da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUSTENTAÇÃO DO PAGAMENTO:

O Concedente poderá não efetuar o pagamento nos seguintes casos:

a) Inadimplência do Convenente em qualquer das Cláusulas deste Convênio;

b) Não apresentação da prestação de contas mensal através de relatório.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplência de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

a) Utilização pelo Convenente dos recursos financeiros repassados pelo Concedente em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Convênio;

b) Falta de prestação de contas pelo Convenente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES:

Em caso de inadimplência por parte do Convenente, o Concedente determinará o bloqueio dos recursos transferidos sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO FORO:

De comum acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Itaúba – MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Convênio, desde que não forem solucionadas amigavelmente.

E, por estarem cientes e de pleno acordo com todas as cláusulas e condições, as partes por si firmam o presente Convênio, em duas vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nova Santa Helena – MT, xxxx de 2023.

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE COLIDER – MT

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

FRANCIANO RENATO PEREGO

SECRETÁRIO MUN. DE SAÚDE/COLIDER-MT

JULIANA LORCA DA CRUZ BARIQUELO

SECRETARIA MUN. SAÚDE/NOVA SANTA HELENA-MT

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