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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA N.º 130/2023

Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,

Considerando o Contrato 002/2023, firmada entre o Município de Nova Xavantina e a empresa Fort Comércio Serviços e Locações Eirelli que tem por objeto adesão a Ata de Registro de Preços nº 011/CIMCERO/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº 010/SRP/CIMCERO/2022, promovido pelo Consórcio Intermunicipal da Região Centro Oeste de Rondônia CIMCERO, que tem por objeto registro de preços para futura e eventual aquisição de luminárias de Led com objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal da Cidade do município de Nova Xavantina/MT – Pregão Presencial 002/2023; resolve:

Art. 1º Nomear os servidores públicos municipais, abaixo relacionados, para atuar como fiscal(is) do Contrato 002/2023, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria:

I – Mauricio França da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula Funcional 4325;

II – Edson Francisco Farias, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula Funcional 177.

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Edital do certame licitatório, do Contrato 002/2023 e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de janeiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal