EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear o Engenheiro responsável pela empresa MARCIO SOUZA FARIA EIRELI, cujo vinculose dá pelo Contrato Administrativo nº 013/2022, o Srº Gilmar Gemin Cipriano, inscrito no CPF nº 330.xxx.xxx-97 e CREA MT 2.xx1/D, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização na execução da obra objeto do Contrato Administrativo nº 057/2023:

Contratação de Pessoa Jurídica do Ramo para Execução de Obra de Reforma da Cobertura da Escola São Pedro neste Município de Porto Estrela-MT.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º. O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 07 de fevereiro de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal