DECRETO N.º 445, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercício de 2020, 2021 e 2022 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste, passa a ser parte integrante.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 06 de fevereiro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

Decreto n.º 445/2023

RELAÇÃO DOS SALDOS DOS EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2020, 2021 e 2022

Número	Ano	Tipo	Credor	Fonte	Valor R$
9610	2020	Global	ELENICE DEBUS FARIAS	1500000000	1.420,29
3943	2022	Global	COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INV	1500000000	11,00
3944	2022	Global	COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO	1500000000	17,00
3945	2022	Global	BANCO DO BRASIL SA	1500000000	12,00
3944	2022	Global	COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO	1500000000	1,33
21329	2022	Global	AUTO POSTO PASQUALOTTO LTDA	1500000000	0,30
21422	2022	Global	AUTO POSTO PASQUALOTTO LTDA	1500100200	0,01
20644	2022	Global	MINISTERIO DA ECONOMIA FAZ E PLANEJ	1501000000	0,10
11035	2022	Global	RCM COMERCIAL LTDA	2700000000	82.202,15