"Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 91 da Lei nº 187/1997 e dá outras providencias.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam alterada a redação do parágrafo único do artigo 91 da Lei Municipal 187/199, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 91- ....

Parágrafo Único – A Taxa de renovação será cobrada pelo mesmo valor que for devido a título de taxa de licença de que trata Seção anterior.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 07 de fevereiro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal