Processo Administrativo Principal nº: 259/2022 - GABINETE e DEMAIS SECRETARIAS, DE 12/04/2022

Objeto: fornecimento de combustíveis

LICITAÇÃO: PP Nº 010/2022-SRP – ARP Nº 015/2022 - PUBLICADA EM 13/07/2021 - J.O.E-AMM, Ed. 4.023

Apensos: Processo Administrativo nº: 501/2022, de 01/08/2022

Processo Administrativo nº: 034/2023, de 20/01/2023

INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

: H DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI

Assunto: Autorização para realização da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados através da Ata de Registro de Preços n. 015/2022 em decorrência da redução dos preços de mercado dos combustíveis

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a Administração, unilateralmente, promoveu pesquisas de mercado, conforme proc. adm. 034/2023, constando a redução do preço médio dos combustíveis, o que afeta a contratação levando-se em conta o valor unitário contratado/registrado na ARP e o preço reduzido praticado pelo mercado atualmente;

Considerando, que o contratado tomando conhecimento, anuiu com o preço médio unitário dos preços dos combustíveis, conforme Média de Preços juntada de fls. 44-45, do proc. adm. 034/2023, em sua resposta a comunicação eletrônica anexada de fls. 46, dos mesmos autos de processo administrativo;

Considerando, a opinião constante do parecer n. 06/2023-PGM de fls. 401-405, proc. adm. 259/2022, atrelados aos estudos técnicos trazidos pelo Departamento de Compras demonstrando que de fato, houve redução dos preços dos combustíveis, devendo, em favor da Administração, serem reestabelecidos o equilíbrio econômico-financeiro, reduzindo os preços registrados na ARP n. 015/2022 naqueles valores unitários apurados pela pesquisa de mercado e constantes da Média de Preço de fls. 44-45 do proc. adm. 034/2023, apenso;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto na alínea ‘d”, inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 c/c Clausula décima da ARP nº 015/2022 c/c cláusula Décima da ARP n. 015/2022 e Clausula Sexta Contrato administrativo nº 049/2022 e 2º aditivo de prazo, autorizo o realinhamento dos preços dos combustíveis, restabelecendo a equação econômico-financeira do contrato, dos produtos registrados na ARP n 015/2022, tendo como fornecedor: H DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI, CNPJ Nº 43.170.278/0001-10, conforme abaixo descrito:

Item	Descrição	Valor Unt. ARP n. 015/2022	Valor Unt.- Compra Cont. Adm. 49-22 e 1º Aditivo Reequilíbrio	Preço Unit. Mercado Atualizado (3º Aditivo Reequilíbrio)
01	Gasolina Comum	7,29	6,15	5,48
02	Gasolina Aditivada	7,35	6,24	5,59
03	Óleo Diesel S10	7,20	8,02	7,59
04	Óleo Diesel Comum	7,15	7,91	7,50

2) promova-se os registros e anotações necessárias nos sistemas de informática, ultime os demais órgãos as suas providencias.

Rondolândia-MT, 25 de janeiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal