“Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei nº 626/2011 e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 626/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° – A Prefeitura Municipal de Alto Taquari efetuará repasses financeiros de até 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem depositados em conta específica até o dia 20 de cada mês.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 07 de fevereiro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal