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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 165/2023

Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,

Considerando o Contrato 003/2023, firmada entre o Município de Nova Xavantina e a empresa Dieico Duarte Nunes Ltda que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços em assessoria na elaboração de processo para adequação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) – Dispensa 001/2023; resolve:

Art. 1º Nomear os servidores públicos municipais, abaixo relacionados, para atuar como fiscal(is) do Contrato 003/2023, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria:

I – Danyella de Oliveira Nascimento, Ouvidora, Matrícula Funcional 4575;

II – Mirian Ferreira dos Santos, Agente Administrativo, Matrícula Funcional 590.

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Edital do certame licitatório, do Contrato 003/2023 e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 7 de fevereiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal