DECRETO N.º 4.997, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023.
8 de Fevereiro de 2023
DECRETO N.º 4.997, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a re/ratificação de área urbana e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; combinado com disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 061/2022 – favorável a re/ratificação de área, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9, considerando o disposto no Parecer Jurídico n.º 059/2022 da Procuradoria Geral que “Pelo exposto, restrita aos aspectos jurídicos-formais , com base no parecer favorável, referenciado na Certidão n.º 061/2022 realizado pelo servidor Edbert Moreira Junior, engenheiro civil, matrícula funcional 3956, inscrito no CONFEA RN sob o n.º 260.136.459-9, esta Procuradoria não se opõe ao Requerimento apresentado pela Senhor Izabel de Araújo Pereira, formulado no dia 15 de agosto de 2022, protocolo sob o nº 1725”, considerando o disposto no Ofício 413/2022/PGM que “em razão da inserção do imóvel Matriculado sob o nº 11.491, em faixa de APP, contrapondo as alegações realizadas por esta Procuradora Geral, disposta no Parecer Jurídico N.º 059/2022, e sugiro a suspensão do deferimento do Requerimento apresentado pela Senhora Izabel de Araújo Pereira, condicionando a resolução do mesmo, a emissão de Laudo Técnico apontando a efetiva caracterização de APP e os procedimentos a serem observados por esta Municipalidade para efetiva regularização”; de conformidade com o Ofício nº 069/SMMAD/2022, de 5 de outubro de 2022 que “Em leitura ao código citado, em principio, não encontramos pontos que levassem a objeção do pedido de rerratificação da área. Em tempo, informo que minha colocação é feita a partir da leitura do código florestal e da Matrícula e cadeia dominial do imóvel registrado junto ao Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina sob o Nº 11.491.”, em face do Despacho da Procuradora Geral de 24 de janeiro de 2023, que “Consoante o teor disposto no Ofício nº 069/SMMAD/2022, esta Procuradoria Geral não se opõe ao pedido de rerratificação apresentado pela Senhora Isabel de Araújo Pereira” ; e de acordo com as demais legislação que trata da matéria; Decreta:
Art. 1º Re/ratificar um(a) lote/área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o n.º 11.491, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Izabel de Araújo Pereira, portador(a) do CI/RG nº 045570442012-8-SSP/MA e inscrito(a) no CPF sob o nº 613.322.023-65, residente e domiciliado em Nova Xavantina - MT, que passa a ser assim descrito(a) e caracterizado(a): 1 (uma) área de terras, situada na zona urbana desta cidade de Nova Xavantina/MT, Cadastro Municipal 001.09.201-01.001, com área de 4,4684ha (44.684,76m²), sendo composta em áreas: da chácara com 3.7762ha (37.762,76m²) e APP do Córrego Estilac Leal com 0,6922ha (6.922,00m²), localizada no setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-17, de coordenadas N 8.379.825,625 m, E 354.841,064 m e Alt 252,675 m, situado na margem direita do CÓRREGO ESTILAC LEAL; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 111°12'37" e distância de 1,548 m até o vértice P-18, de coordenadas N 8.379.825,065 m, E 354.842,507 m e Alt 252,486 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 219°10'41" e distância de 6,302 m até o vértice P-19, de coordenadas N 8.379.820,180 m, E 354.838,526 m e Alt 252,821 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 194°50'04" e distância de 10,202 m até o vértice P-20, de coordenadas N 8.379.810,318 m, E 354.835,914 m e Alt 252,570 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 187°04'27" e distância de 17,848 m até o vértice P-21, de coordenadas N 8.379.792,606 m, E 354.833,716 m e Alt 252,150 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 122°21'51" e distância de 14,575 m até o vértice P-22, de coordenadas N 8.379.784,804 m, E 354.846,027 m e Alt 252,011 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 149°01'52" e distância de 3,908 m até o vértice P-23, de coordenadas N 8.379.781,453 m, E 354.848,038 m e Alt 252,374 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 177°38'53" e distância de 19,298 m até o vértice P-24, de coordenadas N 8.379.762,171 m, E 354.848,830 m e Alt 252,605 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 109°56'36" e distância de 26,538 m até o vértice P-25, de coordenadas N 8.379.753,119 m, E 354.873,777 m e Alt 253,062 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 70°00'29" e distância de 16,131 m até o vértice P-26, de coordenadas N 8.379.758,634 m, E 354.888,936 m e Alt 252,676 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 106°46'01" e distância de 34,124 m até o vértice P-27, de coordenadas N 8.379.748,790 m, E 354.921,609 m e Alt 251,027 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 111°31'10" e distância de 24,418 m até o vértice P-28, de coordenadas N 8.379.739,833 m, E 354.944,325 m e Alt 251,804 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 120°56'31" e distância de 18,424 m até o vértice P-29, de coordenadas N 8.379.730,360 m, E 354.960,127 m e Alt 251,853 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 142°37'00" e distância de 11,918 m até o vértice P-30, de coordenadas N 8.379.720,890 m, E 354.967,363 m e Alt 251,700 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 150°50'54" e distância de 31,464 m até o vértice P-31, de coordenadas N 8.379.693,411 m, E 354.982,690 m e Alt 251,706 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 220°56'11" e distância de 28,290 m até o vértice P-32, de coordenadas N 8.379.672,040 m, E 354.964,154 m e Alt 252,172 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 162°37'49" e distância de 9,781 m até o vértice P-33, de coordenadas N 8.379.662,705 m, E 354.967,074 m e Alt 252,002 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 175°53'48" e distância de 17,441 m até o vértice P-34, de coordenadas N 8.379.645,309 m, E 354.968,322 m e Alt 251,723 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 115°10'36" e distância de 7,715 m até o vértice P-35, de coordenadas N 8.379.642,027 m, E 354.975,304 m e Alt 251,986 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 65°53'38" e distância de 8,662 m até o vértice P-36, de coordenadas N 8.379.645,565 m, E 354.983,211 m e Alt 251,746 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 140°38'31" e distância de 7,564 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.379.639,717 m, E 354.988,008 m e Alt 251,746 m, situado na margem direita do CÓRREGO ESTILAC LEAL e com a RUA ACRE; deste, segue confrontando RUA ACRE no azimute de 263°48'13" e distância de 295,784 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.379.607,791 m, E 354.693,951 m e Alt 257,172 m, situado na RUA ACRE e na AV. ESPIRITO SANTO; deste, segue confrontando com AVENIDA ESPIRITO SANTO no azimute de 354°10'35" e distância de 209,389 m até o vértice M-01, de coordenadas N 8.379.816,099 m, E 354.672,705 m e Alt 253,824 m, situado na e na marguem direita do CÓRREGO ESTILAC LEAL; deste, segue confrontando com a margem direita do CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 83°09'55" e distância de 14,308 m até o vértice P-01, de coordenadas N 8.379.817,802 m, E 354.686,911 m e Alt 253,380 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 115°23'24" e distância de 23,052 m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.379.807,918 m, E 354.707,736 m e Alt 253,851 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 129°14'08" e distância de 14,594 m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.379.798,687 m, E 354.719,040 m e Alt 253,204 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 105°12'56" e distância de 22,023 m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.379.792,907 m, E 354.740,291 m e Alt 253,192 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 97°09'43" e distância de 24,600 m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.379.789,840 m, E 354.764,699 m e Alt 252,843 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 43°39'26" e distância de 11,827 m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.379.798,397 m, E 354.772,864 m e Alt 252,183 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 137°58'46" e distância de 9,958 m até o vértice P-07, de coordenadas N 8.379.790,999 m, E 354.779,530 m e Alt 252,036 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 88°05'12" e distância de 16,444 m até o vértice P-08, de coordenadas N 8.379.791,548 m, E 354.795,965 m e Alt 253,105 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 92°45'15" e distância de 11,155 m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.379.791,012 m, E 354.807,107 m e Alt 253,302 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 66°13'21" e distância de 7,679 m até o vértice P-10, de coordenadas N 8.379.794,108 m, E 354.814,134 m e Alt 253,287 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 358°30'11" e distância de 10,909 m até o vértice P-11, de coordenadas N 8.379.805,013 m, E 354.813,849 m e Alt 253,103 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 314°08'28" e distância de 8,065 m até o vértice P-12, de coordenadas N 8.379.810,630 m, E 354.808,061 m e Alt 253,175 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 117°21'19" e distância de 4,248 m até o vértice P-13, de coordenadas N 8.379.808,678 m, E 354.811,834 m e Alt 253,175 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 92°34'15" e distância de 6,733 m até o vértice P-14, de coordenadas N 8.379.808,376 m, E 354.818,560 m e Alt 252,919 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 76°07'22" e distância de 11,533 m até o vértice P-15, de coordenadas N 8.379.811,142 m, E 354.829,756 m e Alt 252,974 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 33°55'03" e distância de 16,425 m até o vértice P-16, de coordenadas N 8.379.824,772 m, E 354.838,921 m e Alt 252,888 m,; deste, segue confrontando com CÓRREGO ESTILAC LEAL no azimute de 68°17'44" e distância de 2,307 m até o vértice P-17 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. Integra o presente Decreto, memorial descritivo, croqui/mapa emitidos por ART 1220210020025, da lavra de Sebastião Teixeira da Silva – RNP 1209352737.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1 de fevereiro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil