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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.001, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera dispositivos constantes no Decreto n.º 4.774/2022 que estabelece horários de atendimento ao público e funcionamentos da Administração Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;Decreta:

Art. 1º O inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.774, de 30 de agosto de 2022 passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “a”:

“..........................................................................................................................

Art. 1º ................................................................................................................

§1º ......................................................................................................................

IV – Secretaria Municipal de Saúde (sede):

a) Excetua-se ao horário de que trata o caput deste artigo, a(s) seguintes categorias funcionais lotados na sede da Secretaria Municipal de Saúde: os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Social e Motorista, que deverão cumprir jornada de trabalho da seguinte forma: de segunda a quinta-feira as 7h às 11h30 e das 13h30 às 17h e as sextas-feiras das 7h às 13h;

..........................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/11/2022.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário, em especial o Decreto nº 4.822/2022.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de fevereiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal