DECRETO Nº 5.001, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023.
8 de Fevereiro de 2023
DECRETO Nº 5.001, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera dispositivos constantes no Decreto n.º 4.774/2022 que estabelece horários de atendimento ao público e funcionamentos da Administração Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;Decreta:
Art. 1º O inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.774, de 30 de agosto de 2022 passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “a”:
“..........................................................................................................................
Art. 1º ................................................................................................................
§1º ......................................................................................................................
IV – Secretaria Municipal de Saúde (sede):
a) Excetua-se ao horário de que trata o caput deste artigo, a(s) seguintes categorias funcionais lotados na sede da Secretaria Municipal de Saúde: os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Social e Motorista, que deverão cumprir jornada de trabalho da seguinte forma: de segunda a quinta-feira as 7h às 11h30 e das 13h30 às 17h e as sextas-feiras das 7h às 13h;
..........................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/11/2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.822/2022.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de fevereiro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal