DECRETO N.º 5.005, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
8 de Fevereiro de 2023
DECRETO N.º 5.005, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera dispositivos constantes no Decreto nº 4.963/2023 que Dispõe sobre o reenquadramento de servidores públicos municipais e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 que “dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências”, de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 74/2022; e demais legislação que trata da matéria;Decreta:
Art. 1º O número de ordem 78 do Inciso I – Tabela XIV para Tabela XII do Anexo Único do Decreto nº 4.963, de 13 de janeiro de 2023, que “em conformidade com o preconizado na Lei Municipal n.º 2.470/2022, ficam reenquadrados os servidores públicos municipais efetivos, conforme Anexo Único” passam a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
Art. 1º .....................................................................................................................................
| I - TABELA XIV para TABELA XII | |||||
| Ord. | Matr. | Servidor(a) | Cargo | Classe/Nível atual | Classe/Nível novo |
| 78 | 3933 | FABIANA APARECIDA SANTOS DE ARAUJO | GARI | B-3 | B-3 |
...............................................................................................................................................”
Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas autorizada a proceder com todas as adequações necessárias junto aos assentamentos dos servidores públicos municipais, conforme Anexo Único e demais atos necessários, em cumprimento aos dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 e neste decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 6 de fevereiro de 2023
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal