Lei Municipal nº 1121/2023 De 07 de Fevereiro de 2023.

Visa a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão da precisão dos serviços relacionados a Saúde Pública e Educação de Pontal do Araguaia-MT, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e art. 87 da Lei Orgânica do Município, para os cargos abaixo especificados, nas condições prevista nesta Lei:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QUANT.	CARGO	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
03	Agente Fiscal de Vigilância Sanitária	40 hs/semana	R$ 1.302,00 + 20% de insalubridade sobre o salário mínimo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

QUANT.	CARGO	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
20	Professor Pedagogo	30 hs/semana	R$ 2.020,00
01	Professor de Educação Física	30 hs/semana	R$ 2.020,00
01	Nutricionista	30 hs/semana	R$ 2.020,00

Art. 2º - O cargo de Agente Fiscal de Vigilância Sanitária, terá as seguintes atribuições:

desempenhar as atribuições de sua função; exercer as atribuições com responsabilidade, objetividade, transparência e eficiência, evitando burocracia, retrabalho e atraso na entrega das atividades fiscais; ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum; não retardar a entrega de relatório acerca de fiscalizações realizadas; ter consciência que o trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na pertinente prestação dos serviços públicos; resistir e denunciar todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de interessados e de outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou não éticas; ser assíduo e frequente ao serviço; comunicar imediatamente aos superiores qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; participar de movimentos e estudos que se relacionem com o aprimoramento técnico e atualização permanente para a melhoria do exercício de suas atribuições, e colaborar para identificar os pontos críticos de vulnerabilidade no fluxo de processos, procedimento e ações desempenhadas em sua área de atuação; compartilhar os conhecimentos e informações necessários ao exercício das atividades próprias da sua área de atuação; apresentar-se ao serviço com vestimenta adequada; manter-se atualizado com os instrumentos legais pertinentes às atribuições funcionais; exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais; abster-se de exercer a função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; guardar sigilo sobre assuntos de trabalho; denunciar ato de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos que possam levar à respectiva comprovação, para efeito de apuração em processo apropriado; contribuir para a proteção do Fiscal de Vigilância Sanitária contra abusos de colegas de trabalho ou terceiros, evitando manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; respeitar os limites de sua função e dos demais profissionais de sua convivência; evitar alterar, sem justificativa, a rotina do Fiscal de Vigilância Sanitária, de forma a criar sobrecarga de trabalho; manter um bom relacionamento interpessoal com a equipe e com o inspecionado; ser ético, justo, verdadeiro, sincero, honesto, discreto, diplomático e prudente ao lidar com pessoas; possuir os seguintes atributos pessoais: ser observador, perceptivo, versátil, tenaz, decisivo, autoconfiante e discernimento; realizar as ações fiscalizadoras de acordo com os documentos e procedimentos harmonizados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e implantados na SUVISA; XXIV - atender as solicitações do chefe imediato para as ações de fiscalização sanitária nas regiões de saúde, de acordo com as necessidades, instrumentos de gestão e demandas de saúde pública; ter disponibilidade para apoio técnico fiscal; estar disponível, quando solicitado, para prestar informações à sociedade sobre risco à saúde pública no uso de produtos, serviços e novas tecnologias; cumprir com todas as políticas públicas de saúde inseridas no Sistema Único de Saúde, independente da interpretação pessoal; estar disponível para atender as demandas de fiscalização sanitária, oriundas do controle social; realizar as ações de vigilância sanitária mediante identificação por meio de credencial de fiscal sanitário.

Art. 3º - O cargo de Professor, terá as seguintes atribuições:

I. participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Politico-Pedagógico do estabelecimento de ensino; II. elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo o Projeto Politico-Pedagógico do estabelecimento de ensino; III. zelar pela aprendizagem dos alunos, agindo como orientador e facilitador do processo de ensino e aprendizagem; IV. estabelecer estratégias de recuperação paralela para os alunos de menor rendimento; V. ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao seu desenvolvimento profissional; VI. colaborar com as atividades de articulação da Unidade Escolar com as famílias e a comunidade; VII. manter assiduidade e pontualidade, comunicando com antecedência, sempre que possível, os atrasos e faltas; VIII. tratar todos os alunos com respeito, justiça, igualdade e sem favoritismo, independente de etnia, cor, credo, condição ao social e política; IX. registrar nos diários de classe as presenças, conteúdos, notas e/ou outros instrumentos utilizados para avaliação dos alunos; X. manter atualizado os diários de classe, fichas de acompanhamento e/ou relatorios do rendimento dos alunos; XI. participar dos conselhos de classe e de outros órgaos colegiados de que, por força deste Regimento, for membro; XII. zelar pela organização da sala de aula e pelo bom uso do material didático-pedagogico, bem como pela conservação da biblioteca e laboratórios quando acompanhar aos alunos em atividade nesses ambientes; XIII. fornecer com regularidade à equipe gestora da escola, informações sobre a infrequência dos alunos; XIV. participar de sessões cívicas, solenidades e reuniões programadas pelo estabelecimento de ensino;

XV. atender as famílias dos alunos, quando for solicitado;

XVI. criar e adotar formas de trabalho cooperativo que desafiem a inteligência do aluno e estimulem real interesse em aprender, tais como: a) proporcionar mobilidade na composição de grupos nas salas de aula; b) propiciar aos alunos a exploração das diversas linguagens artísticas e literárias, de acordo com as aptidões individuais; c) orientar a navegação e a pesquisa na realidade virtual; d) incentivar formas de investigação e experiências de pesquisa; e) utilizar espaços e materiais que ofereçam oportunidades de aprendizagem; f) promover debates e compartilhamento de experiências; g) promover a integração de todos os educandos, envolvendo e estimulando-os na busca de conhecimentos e desenvolvimento de habilidades; h) acompanhar o desenvolvimento individual de cada aluno, proporcionando-lhe progressiva autonomia; i) participar da Formação Continuada; XVII. planejar e realizar estudos contínuos de recuperação, de tal forma que sejam garantidas novas oportunidades de aprendizagem e maior tempo de reflexão aos alunos; XVIII. identificar, em conjunto com o coordenador pedagógico e o professor da Sala de Recurso Multifuncional, casos de alunos que apresentem necessidades de aprendizagem educacionais específicas; cabendo ao professor planejar atividades complementares e específicas com intuito de sanar e/ou ajudar na(s) necessidade(s) apresentada(s); XIX. comunicar a direção da Unidade Escolar os casos de suspeita ou constatação de doenças infectocontagiosas; XX. buscar o aprimoramento do seu desempenho professional, bem como a ampliação de seus conhecimentos, mediante: a) cursos de atualização, graduação e pós-graduação; b) seminários, encontros e outros culturais e educacionais. XXI. Conhecer e cumprir o Regimento Escolar, a Base Curricular, o calendário escolar, o Projeto Político-Pedagógico, bem como as normas de Ensino vigente; XXII. Exercer outras atividades inerentes à sua função;

Art. 4º - Compete ao nutricionista, no exercício de atividades profissionais no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE), programar, elaborar e avaliar os cardápios, observando o seguinte cargo de Professor, terá as seguintes atribuições:

desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental; interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades. assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE; articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição; elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio; contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição; comunicar os responsáveis legais e, no caso de inércia destes, a autoridade competente, quando da existência de condições do PAE impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde e à vida da coletividade; Outras atribuições poderão ser desenvolvidas, de acordo com a necessidade, complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional do PAE.

Art. 5º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei, extinguir-se-á:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Descumprimento por parte do Contratado das cláusulas contratuais, apurado em processo de sindicância.

Art. 6º - O prazo das contratações temporárias, em razão da realização de concurso público para este ano de 2023, estará limitado a 31 de dezembro de 2023, vedada a prorrogação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 07 de Fevereiro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal