“DESIGNA OS SERVIDORES (AS) PARA FORMAR COMISSÃO DE PAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições que Confere-lhe o Art.45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento no artigo 141 da Lei 429/98 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte do Norte-MT, após analise dos autos da sindicância instituída pela portaria nº 248 de 26 de setembro de 2022, decide pelo acolhimento integral do relatório final e pela instauração imediata do Processo Administrativo Disciplinar contra a servidora Valdina Rodrigues de Souza, para apuração de possíveis irregularidades tipificadas no artigo 112 da Lei Municipal nº 429/98.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Valdina Rodrigues de Souza

ARTIGO 2º-Nomear os servidores públicos Municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar.

Evanderson de Souza Santos- Matrícula nº 965 – Presidente

Elizandra Aparecida de Brito- Matrícula nº 802 – Membro

Aurelígia dos Prazeres Mesquita- Matricula nº 951 – Membro

ARTIGO 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade.

ARTIGO 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 07 de fevereiro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal