Lei Municipal nº 1.695 de 07 de fevereiro de 2023

(Projeto de Lei nº096/2022 de autoria do Executivo).

"Aprova o loteamento denominado Condomínio Recanto do Lago, e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado Condomínio Recanto do Lago, de propriedade de M. DE QUADROS DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ no 40.551.317/0001-30, com área total de 36,7014 ha (trinta e seis hectares, setenta ares e quatorze centiares), área registrada na matrícula 20.746, do Registro de Imóveis da Comarca de Canarana - MT, tudo conforme Memorial, Mapas e demais documentos que integram o teor da presente Lei.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 07 de fevereiro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal