TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA 003/2023

PROCESSO 021/2023

Ratifico por esse termo a dispensa de licitação fundamentada na lei 8.666/93 Art. 24 Inc. X e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, cujo objeto é a locação de 01 (um) imóvel para o funcionamento do PSF VI, para atender a Secretaria Municipal de Saúde em favor do proponente Sr. José Constantino Guimarães (espolio) representeado neste ato pela Sra Josimarie Pereira da Costa (inventariante). O valor global é de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) pelo período de 12 meses, será pago o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ratifico, conforme prescreve o art. 26 do estatuto das licitações, o despacho da C.P.L e parecer jurídico do Assessor Jurídico, publica-se.

Vila Rica, 07 de Fevereiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

C.P.F.: 328.086.071-72

R.G.: 1614784 SSP/GO