Lei Municipal nº 1.697 de 07 de fevereiro de 2023

(Projeto de Lei nº098/2022 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre a utilização de motocicletas no transporte público de passageiros no Município e dá outras providências”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e, ainda, em conformidade com a Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei disciplina o serviço de transportes de passageiros em motocicletas, denominado de mototáxi, no âmbito do Município de Canarana/MT.

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI E TARIFA

Art. 2º. O serviço de mototáxi é de utilidade pública, executado por particulares, por autorização do Poder Público, com prazo determinado, renovável anualmente, podendo ser autorizado até 100 (cem) motos para prestar o serviço.

§ 1º – para prestar o serviço, o profissional mototaxista necessita realizar um cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º- O poder executivo, com o intuito de assegurar o bom cumprimento do serviço prestado, designará um servidor da Administração Pública para exercer a fiscalização.

Art. 3º. A prestação do serviço de mototáxi será por pontos de parada que serão estabelecidos por Decreto, inclusive a quantidade por ponto.

Parágrafo único - O quantitativo e a localização serão revistos sempre que necessário, podendo inclusive em eventos ser criados pontos transitórios.

Art. 4º. O Serviço de mototáxi restringe-se ao transporte de um passageiro por vez, remunerado mediante o pagamento de tarifa.

§ 1o Fica vedado ao Poder Executivo Municipal definir a tarifa que deverá ser aplicada na prestação do serviço de mototáxi.

§ 2o O valor do serviço será, preferencialmente, do tipo acerto prévio entre as partes, passageiro e mototaxista, ou o valor calculado por aplicativo, devidamente regulamentado.

CAPÍTULO III

DO MOTOTAXISTA

Seção I

Da Autorização para Mototaxista

Art. 5º. A autorização para a prestação do serviço de mototáxi será concedida aos que comprovarem o atendimento aos seguintes requisitos:

I - ter completado vinte e um anos;

II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III - Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, e nem ter a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente a crime de trânsito;

IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

V - apresentar atestado de saúde;

VI - não ser titular de outra autorização para mototáxi;

Dos Deveres do Mototaxista

Art. 6º. São deveres do mototaxista:

I - obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileira, aplicáveis à espécie, bem como a toda sua regulamentação, incluindo o disposto nesta Lei;

II - portar documentação necessária para à prestação do serviço, expedido pelo órgão competente;

III - usar em serviço roupas condizentes com a função de atendimento ao público, ficando vedado o uso de camisetas regatas, bermudas e chinelos;

IV - vestir colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

V - usar capacete com viseira e colocar à disposição do passageiro o mesmo tipo de capacete, para uso durante o transporte, com o número da autorização impresso na parte posterior do capacete do passageiro;

VI- disponibilizar touca descartável aos passageiros;

VII- tratar o passageiro com urbanidade e polidez;

VIII - manter o seguro obrigatório da motocicleta em dia, facultado ao mototáxi contratar seguro pessoal;

IX- recusar o transporte de:

a) passageiros que não queiram usar capacete;

b) passageiros com bagagem além da permitida;

c) passageiros com criança no colo; ou

d) criança com menos de sete anos.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como bagagem permitida, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro, vedado o transporte de outros objetos.

CAPÍTULO IV

DA MOTOCICLETA

Art. 7º. As motocicletas a serem utilizadas na prestação do serviço de mototáxi, além de atender aos requisitos estabelecidos na legislação federal, deverão apresentar as seguintes características:

I - que o veículo esteja em um bom estado de conservação;

II – motocicletas de cento e vinte e cinco cilindradas ou acima;

III - o condutor deverá portar colete com alça metálica lateral na qual o passageiro possa segurar-se;

IV - identificação contendo a palavra "Mototáxi" e o número da autorização;

V - isolamento lateral do cano de descarga para evitar queimaduras ao passageiro; e

VI - todos os veículos previstos nesta Lei Complementar devem contar com aparador de linha, antena corta-pipas fixado no guidão do veículo, proteção para motor e pernas (mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do Contran.

VII - Todos os veículos, inclusive os capacetes, deverão ser plotados ou pintados, de acordo com os padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Anualmente o órgão competente efetuará a vistoria de segurança veicular para verificar a satisfação de todos os requisitos exigidos para os fins a que se destina a motocicleta.

Art. 8º. Cada motocicleta deverá pertencer à um mototaxista que será o titular da autorização, ressalvado às situações em que o titular estiver gozando o seu período de férias e/ou estiver impossibilitado de exercer sua atividade devido a algum acidente, podendo o substituto trabalhar com a moto do autorizado.

CAPÍTULO V

DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA

Art. 9º. É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei Complementar nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos.

Parágrafo único. A infração ao disposto no caput, implicará na penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro e o disposto no Decreto regulamentar.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Seção I

Da Autorização

Art. 10. A autorização para a prestação do serviço de mototáxi, expedida exclusivamente a pessoas naturais, tem natureza personalíssima e será outorgada pelo Poder Executivo, aos que atenderem aos requisitos definidos na legislação em vigor, ficando condicionada ao pagamento de taxas, conforme o Código Tributário Municipal.

§ 1º Mesmo que organizados em cooperativa, fica assegurado ao mototaxista o caráter individual da autorização do Município para a prestação do serviço.

§ 2º Quando o mototaxista autorizado acidentar-se e ficar impedido de exercer suas funções, poderá ser substituído por no mínimo 30 dias mediante a apresentação de atestado médico, comprovando a sua incapacidade durante a vigência de sua autorização, ficando o substituto vinculado ao cumprimento do disposto nesta Lei e assumindo todas as responsabilidades perante a Administração Pública e passageiro.

§ 3º Nos casos em que a substituição prevista no § 2o for superior a 90 dias, ficará autorizado o cadastramento provisório junto ao órgão municipal competente com a emissão de licença para o substituto.

§ 4º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos na legislação pertinente, consoante dispõe a Lei no 12.587/2012 que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

§ 5º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço poderá ser transferido a seus sucessores legítimos.

Seção II

Do Preposto

Art. 11. O mototaxista credenciado nos serviços de que trata esta lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo pelo período de até 01(um) ano.

§ 1º - A indicação do preposto deverá ser feita por escrito junto ao órgão responsável da Prefeitura Municipal.

§ 2º - A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço, sendo necessário o cadastramento provisório junto ao órgão municipal competente com a respectiva emissão de licença para o preposto.

§ 3º Constatado que o condutor, durante a vigência de sua autorização, infringir os dispositivos da presente Lei, bem como de Decreto Regulamentador, por mais de 3 (três) vezes, além do pagamento das multas regulamentares, será penalizado com outra multa na renovação de sua autorização anual, persistindo nas infrações terá sua licença cassada, após o trâmite de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Seção III

Da Renovação

Art. 12. A autorização para prestação do serviço de mototáxi, deve ser renovada quando vencida a outorga, sendo necessária a comprovação de atendimento de todos os requisitos, sendo admitida a transferência da outorga conforme dispõe a Política Nacional de Mobilidade Urbana:

I - caso a autorização não seja renovada até o dia 10 do mês subsequente ao vencimento da mesma;

II - pelo falecimento do titular;

III - pelo não atendimento a qualquer dos deveres previstos nesta Lei, constatado pela autoridade municipal, de oficio ou a requerimento de usuário do serviço, assegurada ampla defesa ao detentor da autorização;

IV - quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo, com o consentimento do condutor, para praticar, facilitar ou encobrir ato criminoso;

V - por ter incorrido em mais de três infrações anuais, após constatada por processos regulares pela autoridade administrativa e o mesmo ter persistido nas infrações.

Art. 13. Fica assegurado ao profissional mototaxista o direito às férias pelo período de 30 (trinta) dias, sendo concedida após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses.

Parágrafo Único - Quando o mototaxista estiver no período de férias durante a vigência de sua autorização fica autorizado a indicação de um substituto, o qual vincula-se ao cumprimento do disposto nesta Lei, assumindo todas as responsabilidades perante a Administração Pública, passageiro e terceiros.

Seção IV

Da extinção da Autorização do Mototaxista

Art. 14. Extingue-se a autorização:

I - caso a autorização não seja renovada em até 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento da mesma;

II - pelo não atendimento a qualquer dos deveres previstos nesta Lei, constatado pela autoridade municipal, de ofício ou a requerimento de usuário do serviço, assegurada ampla defesa ao detentor da autorização;

III - quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo, com o consentimento do condutor, para praticar, facilitar ou encobrir ato criminoso;

IV - por ter incorrido em mais de três infrações anuais, após constatada por processos regulares pela autoridade administrativa e o mesmo ter persistido nas infrações.

Art. 15. O Município, para os casos omissos e, ainda, melhor aplicação, poderá regulamentar a presente lei por meio de decreto.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 776/2006 e, ainda, a Lei Municipal 966/2011.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 07 de fevereiro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal