Lei Municipal nº 1.698 de 07 de fevereiro de 2023

(Projeto de Lei nº004/2023 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio nº 883779/2019) no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas, conforme Lei Municipal 1.690/2022 de 21 de dezembro de 2022:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC

PROGRAMA: 0010 – SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL

Proj:/Ativ: 1.029 – Construção, Reforma e Ampliação Unidades Mista de Saúde/Hospital 06.03.10.302.1.029.023.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais)

FONTE DE RECURSO: 631 – Transferência de Convênio ou Contrato de Repasse da União – Saúde.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênios firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério do Turismo sob o Contrato de Repasse Caixa Econômica Federal.

REPASSE CONVÊNIO 883779/2019 R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 07 de fevereiro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal