Lei Municipal nº 1.699 de 07 de fevereiro de 2023

(Projeto de Lei nº005/2023 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio 1648-2021), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convenio) no valor de R$ 7.038.351,91 (Sete milhões, trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas na Lei Municipal 1.690/22 de 21 de dezembro de 2022:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

PROGRAMA: 0019 – URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL

Proj:/Ativ: 1.035 – Pavimentação, Asfáltica, Conservação e Drenagem

Dotação : 262

07.02.15.452.1.035.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social R$ 7.038.351,91 (Sete milhões, trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos)

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a SINFRA, através do termo de Convênio nº 1648/2021:

TERMO DE CONVÊNIO Nº 1648/2021 7.038.351,91 (Sete milhões, trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 07 de fevereiro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal