Lei Municipal nº 1.700 de 07 de fevereiro de 2023

(Projeto de Lei nº006/2023 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio 2235/2022) no valor de R$ 8.915.105,16 (Oito milhões, novecentos e quinze mil, cento e cinco reais e dezesseis centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas constante da Lei Municipal 1.690/22 de 21 de dezembro de 2022:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 0006 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

Proj:/Ativ: 1.014 – Construção, Reforma e Ampliação da Rede Escolar

05.02.12.361.0006.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO: 571 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO - EDUCAÇÃO

R$ 8.915.105,16 (Oito milhões, novecentos e quinze mil, cento e cinco reais e dezesseis centavos).

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a SEDUC – MT.

REPASSE CONVÊNIO 2235/2022 R$ 8.915.105,16 (Oito milhões, novecentos e quinze mil, cento e cinco reais e dezesseis centavos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 07 de fevereiro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal