Lei Municipal nº 1.701 de 07 de fevereiro de 2023

(Projeto de Lei nº007/2023 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio 0457-2022), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convenio) no valor de R$ 6.730.130,37 (Seis milhões, setecentos e trinta mil, cento e trinta reais e trinta e sete centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas existente na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

PROGRAMA: 0024 – MELHORIAS NO TRANSPORTE AÉREO

Proj:/Ativ: 1.042 – Construção e Melhorias no Aeroporto Municipal

07.02.26.781.1.042.4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 6.730.130,37

FONTE DE RECURSO: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

R$ 6.730.130,37 (Seis milhões, setecentos e trinta mil, cento e trinta reais e trinta e sete centavos)

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a SINFRA, através do termo de Convênio nº 0457/2022:

TERMO DE CONVÊNIO Nº 0457/2022 R$ 6.730.130,37(Seis milhões, setecentos e trinta mil, cento e trinta reais e trinta e sete centavos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 07 de fevereiro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal