LEI MUNICIPAL Nº 756/2023

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de junho de 2018, e aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos na Lei Complementar nº 063/2014 de 19 de dezembro de 2014, inclusive aqueles contratados em caráter temporário e aqueles em cargos comissionados.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal previsto na Lei Complementar nº 086/2018, de 26 de Julho de 2018, inclusive aqueles contratados em caráter temporário.

Art. 3º Fica concedida a recomposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos vereadores e dos Secretários Municipais, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 4º O percentual de recomposição das perdas inflacionárias previsto nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei é equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE no período de janeiro a dezembro de 2022.

Parágrafo único. A recomposição salarial prevista nesta Lei refere-se à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, no que couber, conforme previsão do inciso X do art. 37, da Constituição Federal e do §1º do art. 50 da Lei Complementar nº 64/2015, de 09 de abril de 2015, e são destinadas a preservar o valor aquisitivo da moeda e a recomposição das perdas inflacionárias no período de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal