LEI Nº 1.786, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
8 de Fevereiro de 2023
(Projeto de Lei nº. 1.760, de 26 de Janeiro de 2023 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 2.255.700,00 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 06 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 2.255.700,00 (dois milhões duzentos e cinquenta e cinco mil e setecentos reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç: 001 – Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 537 – Construção e Pavimentação de Rodovias
Programa: 0127 – Frota Municipal
Projeto/Atividade: 10185 – Aquisição de Máquinas – Operação de Crédito
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 2.255.700,00 |
| TOTAL | R$ | 2.255.700,00 | |
Fonte de Recurso: 17540000000 – Operações de Crédito Internas
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo ao Contrato de Financiamento pelo Banco do Brasil N 40/00030-3. Operação de Crédito, junto ao Banco do Brasil S.A, cadastrado na Secretaria de Tesouro Nacional STN.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2022) período 2023-2025 e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) para o exercício de 2023, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 07 de fevereiro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças