NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
5 de Fevereiro de 2016
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2015, instaurado (a) pela Portaria nº 219/2015 de 25 de Novembro de 2015, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nº 2.360, de 26 de Novembro de 2015, do Exmo. Sr. João Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal, onde fica prorrogada a Portaria nº 219/2015, pelo prazo de 60 dias através da Portaria 032/2016 datada em 21 de Janeiro de 2016.
NOTIFICA Vossa Senhoria dos fatos constantes no sobredito processo, no qual figura na condição de acusado, sendo-lhe facultado acompanhá-lo, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial, nos termos da Lei Nº 429/98, Art. 146, de 15 de dezembro de 1998.
A presente Comissão encontra-se instalada no seguinte endereço: Prefeitura Municipal, sito Sala Chefia de Gabinete, Rua augusto de Souza, nº 171 na cidade de Novo Horizonte do Norte – MT, exercendo as suas atividades no horário das 07:30 às 10:30 e pode ser contatada no telefone: (66) 3559 – 1900.
Nesta oportunidade, INTIMO Vossa Senhoria, Simone Bergamaschi da Fonseca, lotada da Secretaria Municipal de Administração, matricula funcional nº158, através da Portaria de Nomeação nº 058/2003, para o Cargo de Advogada, deste Município, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento desta, caso deseje, apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas por esta Comissão Processante, indicando-se a pertinência do seu testemunho com os fatos tratados nos autos, declinando, na oportunidade, o nome e o endereço de cada uma delas. Em se tratando de testemunha servidor público, informar o cargo e a respectiva lotação, para fins do disposto nos arts. 149 inciso 1º, 150, 151, 152, inciso I, II, ambos da Lei nº 429, de 1998. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, poderá ser requerida a produção de outras provas tidas como indispensáveis à elucidação dos referidos fatos.
Por fim, registre-se que a presente notificação decorre dos fatos apontados no PAD nº 001/2015, conforme a Portaria nº 219/215 de 25 de Novembro de 2015, em anexo ao processo, art.1º, para apuração dos fatos praticados pela servidora Simone Bergamachi da Fonseca, alusivo ao processo acima mencionado, bem como por fatos, ações ou omissões que venham a ser conhecidos no curso da instrução do processo ou que, por força do contexto apura tório, se afigurem como conexos aos fatos já referidos.
Novo Horizonte do Norte-MT, 03 de fevereiro de 2016
Evanderson de Souza Santos
Presidente
Maria Alves dos Santos
Secretária
Maria Aparecida de Souza
Membro