LEI Nº 1.787, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
8 de Fevereiro de 2023
(Projeto de Lei nº 1.761, de 27 de janeiro de 2023, do Executivo)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A COCAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 06 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação, para a COCAMAR Cooperativa Agroindustrial, inscrita no CNPJ sob nº 79.114.450/0001-65, com sede administrativa e foro jurídico no Município e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, uma área pública com 19,8408 ha (dezenove hectares, oitenta e quatro ares e oito centíares), sendo o imóvel rural objeto da doação parte integrante da Matrícula nº 20.820 registrada no Cartório do 1º Serviço Registral de Água Boa – MT.
Art. 2º - O terreno a que se refere esta Lei tem a seguinte descrição:
Um lote de terras, designado por RANCHO SEPE TIARAJÚ - ÁREA 01, com área de 19,8408 ha (dezenove hectares, oitenta e quatro ares e oito centíares), situado no Município e Comarca de Água Boa-MT, encerrada num perímetro com 1.899,34m (um mil, oitocentos e noventa e nove metros e trinta e quatro centímetros), desmembrada de uma área maior, com as seguintes características:
| DESCRIÇÃO DO PERIMETRO | |||||||
| VÉRTICE | SEGMENTO VANTE | ||||||
| Código | Longitude | Latitude | Altitude (m) | Código | Azimute | Dist. (m) | Confrontações |
| TUCE-M-0100 | -52°23'07,068" | -14°03'04,985" | 382,67 | AU3-V-0133 | 153°09' | 296,88 | Rodovia Estadual MT-414 |
| AU3-V-0133 | -52°23'02,599" | -14°03'13,603" | 381,47 | AU3-V-0135 | 223°37' | 73,07 | Rodovia Estadual MT-240 |
| AU3-V-0135 | -52°23'04,279" | -14°03'15,324" | 382,21 | AU3-V-0137 | 229°13' | 40,61 | Rodovia Estadual MT-240 |
| AU3-V-0137 | -52°23'05,304" | -14°03'16,187" | 383,39 | TUCE-M-0102 | 233°42' | 509,4 | Rodovia Estadual MT-240 |
| TUCE-M-0102 | -52°23'18,990" | -14°03'25,995" | 387,32 | TUCE-M-0101 | 323°41' | 308,73 | CNS: 06.342-0 | Mat. 17666 | Rancho Sepe Tiarajú-Remanescente |
| TUCE-M-0101 | -52°23'25,083" | -14°03'17,901" | 389,02 | TUCE-M-0100 | 53°42' | 670,64 | CNS: 06.342-0 | Mat. 17666 | Rancho Sepe Tiarajú- Remanescente |
Art. 3º - O objetivo da presente doação a COCAMAR Cooperativa Agroindustrial é a construção de uma unidade de recebimento e armazenagem de grãos e a unidade de difusão de tecnologia para atender os pequenos e médios produtores do Município de Água Boa.
Art. 4º - Competem a COCAMAR Cooperativa Agroindustrial as seguintes condições para manutenção da presente doação sob pena de revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
I. Efetuar a construção de uma unidade de recebimento de grãos com capacidade estática para 126 mil toneladas, composta da seguinte forma: 1 armazém fundo V de 90.000t, 4 silos de 9.000t cada, 12 elevadores, 4 silos pulmão, 4 máquinas de pré e pós limpeza, 12 correias transportadoras, 2 trilhadeiras, 2 coletores de amostras, 2 balanças de fluxo, 2 secadores de grãos 240 t/h cada, 2 tombadores rodotrem, 2 balanças rodoviárias e outros. II. Dar início à obra em questão dentro do prazo de 03 (três) meses após a efetiva doação do imóvel e aprovação do financiamento junto a instituição financeira para a devida construção e instalação do empreendimento.Parágrafo Único: Caso a obra não seja concluída no prazo estipulado em contrato o imóvel retornará ao patrimônio municipal.
Art. 5º - A não observância das condições estabelecidas na presente Lei e a destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido, fará com que o imóvel reverta automaticamente de acordo com a cláusula de reversão R-05-20-820: caso não ocorra à implantação dos Projetos da referida Cooperativa até 31/12/2025 na área ora adquirida, a mesma deverá ser revertida ao patrimônio dos vendedores, que consequentemente deverá restituir o valor pago pelo comprador (Município de Água Boa) de forma corrigida.
Art. 6º - É vedada a locação, empréstimo, venda ou qualquer outra forma de entrega do imóvel a terceiros, sob pena de revogação da doação e reversão do imóvel, ressalvada a hipótese de alienação fiduciária do bem para fins de construção da referida unidade da donatária, que atendam as obrigações firmadas nesta Lei.
§ 1º - No caso dação do imóvel em garantia, na hipótese prevista no caput deste artigo e não sendo cumprida a obrigação, a donatária deverá restituir os valores dispendidos pelo Município de forma corrigida, cujo indexador deverá ser o INPC ou se esse não mais existir, deverá ser aplicada a correção pelo IGPM.
§ 2º - O valor que se refere o §1º deste artigo, deverá ser restituído dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar da data do prazo final estabelecido para edificação.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 07 de fevereiro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento