Lei Municipal nº 1.705 de 07 de fevereiro de 2023

(Projeto de Lei nº011/2023 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio 1304/2021) no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.690/22 de 21 de dezembro de 2022, conforme abaixo discriminado.

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ./ATIV: 1.053 – Construção e Ampliação do Centro de Convivência da Melhor Idade. 09.01.04.122.003.1.0534.4.90.00.00– Aplicações Diretas R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO: 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 50.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso - SETASC–MT.

REPASSE CONVÊNIO 1304/2021 R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 07 de fevereiro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal