Lei Municipal nº 1.706 de 07 de fevereiro de 2023

(Projeto de Lei nº012/2023 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio 0170/2022) no valor de R$ 472.051,65 (Quatrocentos e setenta e dois mil, cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.690/22 de 21 de dezembro de 2022, conforme abaixo discriminado.

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER Proj:/Ativ: 1.060 – Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do Município 10.02.27.812.0029.1.060 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas 472.051,65(Quatrocentos e setenta e dois mil, cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos)
FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL SUPLEMENTADO	472.051,65

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso SINFRA – MT.

REPASSE CONVÊNIO 0170/2022 R$ 472.051,65 (Quatrocentos e setenta e dois mil, cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 07 de fevereiro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal