PORTARIA Nº. 048/2016.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DO SEVIDOR PÚBLICO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, O SENHOR “LACYR FONSECA DA SILVA JÚNIOR”, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, expede a seguinte portaria,

Considerando o que a Lei Municipal n.º 149/94 – Estatuto dos Servidores Públicos, determina em seu Art. 104 – A demissão será aplicada nos seguintes casos: II – Abandono de emprego e Art. 107 – Configura abono de emprego ou de cargo, a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

Considerando o fim da Licença para tratamento de interesse particular de 02(dois) anos, conforme o que determina a Portaria 039/2012, datada de 01/02/2012, com prazo para retorno as atividades laborais na data de 02/03/2014;

Considerando que o mesmo não retornou ao trabalho, não justificou a ausência, desde a data de 02/março/2014;

RESOLVE:

Art. 1º - DEMITIR o Servidor Público Efetivo o Senhor LACYR FONSECA DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, portador da CI - RG nº 000701255 – SSP/MS, cadastrado no CPF sob o nº 554.604.611-20, do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR do quadro de pessoal desta municipalidade, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, admitido em 22/02/2007, a partir desta data, por abandono de emprego e ausência intencional não justificada.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 1º (primeiro) dias do mês de Fevereiro de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL