PORTARIA N.º 045/2023 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

DESIGNAR SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor ROGERIO KAFLER – Matricula 10126; para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização de Contrato e ARP referente às peças, pneus e serviços da Frota Oficial do Município de Salto do Céu – MT.

Art. 2º - Das atribuições ao Fiscal acima mencionado, a ele compete:

a) Ler atentamente o termo de contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução (art. 67, § 1º);

b) verificar a necessidade ou não de requisitar apoio especializado de terceiros para assisti‐lo e subsidiá‐lo com informações técnicas (art. 67, caput);

c) esclarecer dúvidas do preposto/ representante da Contratada que estiverem à sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

d) verificar a execução do contrato, proceder à sua medição e formalizar seu atesto na nota fiscal;

e) solucionar problemas que afetem a relação contratual, como chuvas, greves, fim de prazo contratual, entre outros;

f) notificar por escrito à contratada, caso a execução esteja em desconformidade com o contrato;

g) rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com o Contrato, inclusive o prazo previsto contratualmente.

Vale ressaltar que caso o fiscal seja omisso, ele estará cometendo uma infração disciplinar.

Art. 3º - Demais atribuições e funções serão apresentadas através de normativas instituídas pelo Controle Interno do Município de Salto do Céu – MT.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a portaria 103 de 22 de Fevereiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 06 de Fevereiro de 2023.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO